Andamento do Processo n. . - Habeas Corpus não Conhecido - 10/09/2015 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Maracanaú - 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO JURANDY PORTO ROSA JUNIOR

DIRETOR (A) DE SECRETARIA SUENIA MARIA JORGE SANTANA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0039/2015

ADV: JOSE CAMPOS ACCIOLY JUNIOR (OAB 3287/CE) - Processo 0048009-03.2014.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Lucas Alberto Feitosa Correia - Por meio da presente, fica vossa senhoria intimado da sentença de fls. 93/96v, dos autos. conforme a seguir transcrita. VISTOS, ETC... 1-RELATÓRIO. Trata-se de uma ação penal impetrada pelo órgão do Ministério Público Estadual contra LUCAS ALBERTO FEITOSA CORREIA, nos termos da denúncia de fls.02/04, dos autos. Alega o M.P que em data de 18.12.2014, por volta das 22:00h, na rua 17, nº 50, Bairro Alto da Mangueira, Maracanaú-CE, policiais militares da Delegacia Metropolitana receberam uma denúncia de tráfico de drogas naquela residência. Com isso, os policiais se deslocaram à mencionada residência e lá chegando encontraram o acusado acompanhado de outros indivíduos em atitude suspeita. Ao avistar os policiais o réu se desfez de um objeto, o qual apreendido, verificou-se tratar de um saquinho contendo 05 gramas de crack. Interrogado em Juízo, o acusado retificou o depoimento dado na fase inquisitorial, alegando que naquele momento afirmou ser proprietário da droga apreendida por pressão dos outros elementos presos com ele, mas que na verdade é apenas usuário e a droga apreendida não lhe pertencia. Às fls.08/09, depoimento do condutor; Às fls.17/18, interrogatório do autuado perante a autoridade policial; Às fls.20, auto de apresentação e apreensão da droga; Às fls.35/38, relatório da autoridade policial; Às fls.42, cópia da decisão de conversão da prisão flagrancial em preventiva; Às fls.47, notificação do acusado; Às fls.49/50, defesa preliminar; Às fls.52, recebimento da denúncia; Às fls. 61, ofício com informação de Habeas Corpus; Às fls. 65, ofício comunicação de denegação do pedido de Habeas Corpus; Às fls. 78, termo de audiência de 18.05.2015 em que foi interrogado o acusado, oitivadas as testemunhas do M.P e da Defesa, encerrada a prova, apresentadas as alegações finais orais pelo M.P e pela Defesa. Às fls.87, dos autos, MÍDIA DE D.V.D (audiovisual); É o relatório. DECIDO 2- FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1-OS ARGUMENTOS DAS PARTES E SEUS PEDIDOS FINAIS 2.2.- DO MINISTÉRIO PÚBLICO (alegações finais) O órgão da acusação afirma em suas alegações finais que o conjunto probatório provou que a droga apreendida com o acusado era de sua propriedade e destinava-se à venda. Afirma a existência da prova da materialidade do fato às fls.21- auto de apresentação e apreensão da droga, bem como pelos depoimentos dos policiais em instrução judicializada, bem como o interrogatório do acusado perante este Juízo em que, embora negue ser traficante e que assumira a propriedade da droga por pressão de outros indivíduos, tal versão não encontra amparo quando comparada com depoimentos dos policiais. Pede, ao final, a condenação do acusado nas tenazes do art. 33, da lei nº 11.343/06, 2.2.2- DO ACUSADO, Lucas Alberto Feitosa Correia (alegações finais). Afirma a defesa que a droga apreendida não é de propriedade do acusado e que com ele nada foi encontrado. Afirma ainda que o acusado é apenas usuário de drogas e não traficante. Pede, ao

final, a absolvição do crime de tráfico. 2.3-DA INSTRUÇÃO JUDICIAL A prova acostada aos autos em instrução judicializada esclarece que o tráfico de drogas era praticado pelo acusado, Lucas Alberto Feitosa Correia . As circunstâncias fáticas, e a prova judicializada em audiência de instrução e julgamento - prova testemunhal e interrogatório, e prova pericial -, mais a investigação policial em Inquisitório, de fls., dos autos, convencem plenamente, sem dúvidas, quanto a materialidade e autoria delitiva na pessoa do acusado, Lucas Alberto Feitosa Correia A conjugação da prova inquisitorial - policial-, mais a prova judicializada, com os respectivos interrogatórios alhures e perante este Juízo, esclarecem com rigor de detalhes o “modus operandi” da ação criminosa e a sua destinação para a venda. Quando da abordagem policial, o acusado tentou descartar um saco plástico no qual continha a droga destinada à venda. Toda a instrução judicializada se encontra em MÍDIA DE D.V.D (audiovisual), de fls.87, dos autos. Os depoimentos de policiais são considerado pelos Tribunais Superiores como prova idônea a embasar o decreto condenatório, se confirmado em Juízo, dentro do devido processo legal, garantidos a ampla defesa e o contraditório, in verbis: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Se as instâncias ordinárias indicam os elementos de prova que levaram o reconhecimento da autoria e materialidade e, por consequência, à condenação do paciente, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual, tal como ocorreu na espécie, em que a condenação confirmada pelo Tribunal revisor registra que, para fins de comprovação da materialidade e da autoria delitivas, foram considerados os depoimentos dos policiais federais que atuaram na apreensão e prisão em flagrante dos acusados, entre eles o ora paciente, os quais foram integralmente ratificados em juízo, como também o depoimento da corré, além de outros elementos probatórios constantes dos autos. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 283.608/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014) /////////////// TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. 1. Para se desconstituir o édito repressivo, como pretendido no writ, seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 236.105/ SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014) Conclui-se que a droga aprendida era destinada à venda, e não ao vício do acusado. 3-PARTE DISPOSITIVA “EX-POSITIS”, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA de fls.02/04, dos autos, pelo que CONDENO o acusado, LUCAS ALBERTO FEITOSA CORREIA, nas tenazes do art. 33, da lei nº 11.343/06, o que faço com fulcro nas disposições do art. 387, e incisos do C.P.P. 4- DOSIMETRIA DA PENA (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06) 4.1-PENA BASE: 4.1.1-CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES O art. 42 da Lei nº 11.343/06, determina que o Juiz quando da fixação da pena-base, deve ter como circunstâncias preponderantes às do art. 59, do C.P, a natureza, a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. Pelos laudos periciais de fls. 69, dos autos, trata-se de crack, cuja substâncias entorpecentes foram apreendidas na quantidade de 05g, conforme descritas no auto de apresentação e apreensão de fls. 20, dos autos; atento as condições em que se desenvolveu a ação, resta evidenciada a prática de tráfico de drogas; nada consta quanto a personalidade do acusado, mas sendo boa a sua conduta social. 4.1.2-CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, DO C.P.P) Examinando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do C.P, verifica-se que o acusado, quanto a sua: a. CULPABILIDADE: há reprovabilidade social, e imputabilidade expressiva, posto que tinha conhecimento do caráter ilícito de sua conduta, e poderia ter conduzido a sua ação de modo diverso, sem violar a lei; b. ANTECEDENTES: o acusado não tem antecedentes criminais. c. CONDUTA SOCIAL: o condenado tem boa conduta social. d. PERSONALIDADE: não há indicativos na instrução quanto a personalidade do acusado; e. MOTIVOS: não há indicativos do motivo. f. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: desfavoráveis ao acusado; g. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: graves consequências, posto que as suas ações contribuíram para o aumento da criminalidade e para o esgarçamento da teia social. h. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a sociedade em nada contribuiu para as ações criminosas do acusado. Assim, fixo a PENA BASE em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa. 4.2-PENA PROVISÓRIA: CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (art. 65, I do C.P): O acusado na data do fato era menor de 21 (vinte e um) anos, pelo que reduzo a pena-base, em 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias, ficando a pena em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e multa. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES (art. 61, do C.P): Não há circunstâncias agravantes, ficando a PENA PROVISÓRIA em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e multa. 4.3-PENA DEFINITIVA: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA: Há uma causa de diminuição da pena: tráfico privilegiado - art. 33, § 4º , da lei nº 11.343/06, posto que o acusado é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas, nem integra organização criminosa, pelo que reduzo a pena em 2/3 (dois terços), ou seja, em 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA: Não há causa de aumento da pena, pelo que torno a pena provisória em PENA DEFINITIVA de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 5-DA PENA DE MULTA: Fixo a PENA DE MULTA em 500 (quinhentos) dias-multa tendo em vista a situação econômica do acusado - art. 60, caput, do C.P c/c o art. 43, da lei nº 11.232/06, a qual reduzo em 2/3 (dois terços), ou seja, ficando esta em 167 (cento e sessenta e sete) dias multa. 6-DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS Nos termos do art. 33,§ 2º, letra b, do C.P, fixo o regime de cumprimento inicial da pena em aberto. 7-DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Ao acusado Lucas Alberto Feitosa Correia foi fixado o regime inicial de cumprimento de pena no aberto. Entendo que, “in casu”, sendo o condenado presumivelmente inocente até que a presente sentença condenatória transite em julgado, e em face do regime inicial de cumprimento da pena ser o semiaberto, é mais RAZOÁVEL e PROPORCIONAL a concessão, em seu benefício, da liberdade provisória. “Expositis”, REVOGO a prisão preventiva de LUCAS ALBERTO FEITOSA CORREIA, o que faço nos termos do art. 316, do C.P.P. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do condenado. 8- DA

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO *art. 44 e incs do CP Considerando a pena de reclusão definitiva imposta - 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias -, e atento ao disposto no art. 44 e incs. do Código Penal, substituo a por 02 (duas) penas restritivas de direito: 1. Prestação de serviço à comunidade, devendo ser cumprido no Hospital Municipal de Maracanaú-CE,de acordo com as aptidões do acusado, em dias e horários a serem estabelecidos pelo Juízo das execuções penais, 2. Pagamento de multa equivalente a meio salário mínimo, em favor de instituição que trabalhe na recuperação de drogados, a ser designada pelo Juízo da execuções, sem prejuízo da pena de 167 (cento e sessenta e sete) dias multa atinente ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006. 9- DO ROL DOS CULPADOS E CARTA DE GUIA Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do condenado Lucas Alberto Feitosa Correia, no rol dos culpados. 10- DO DESTINO DA DROGA Com fulcro no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, determino a destruição da droga apreendida. 11- DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Transitado em julgado a sentença penal condenatória, suspenda-se os direitos políticos do condenado Lucas Alberto Feitosa Correia, enquanto perdurarem os efeitos da sentença - art. 15, inc. III da CF/88. Oficie-se ao cartório eleitoral competente para as devidas anotações. Custas “ex-lege”. P.R.I. Maracanau/CE, 31 de agosto de 2015. Antonio Jurandy Porto Rosa Junior Juiz de Direito