Publicação do processo nº 8001652-53.2019.8.05.0124 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA / ITAPARICA / VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 800XXXX-53.2019.8.05.0124 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itaparica Autor: Atailson Dultra Pinto Advogado: Paula Da Silva Reis (OAB:BA42550) Autor: Antonio Balbino São Bernado Advogado: Paula Da Silva Reis (OAB:BA42550) Reu: Condomínio Porto Santo Advogado: Carolina Souza De Moraes Almeida (OAB:BA36322) Intimação: Conforme determinado nos autos em epígrafe, fi ca (m) Vossa (s) Senhoria (s) na qualidade de Advogado da (s) parte (s), intimado (s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: “ Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (ID 402249957), passo a decidir: Da Impugnação à Gratuidade de Justiça.

Presumida verdadeira a alegação de insufi ciência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, defi ro o beneplácito da gratuidade do acesso à Justiça à parte Autora, cuja impugnação resta rejeitada face à inexistência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para sua concessão, cumprindo ressaltar que a representação da parte por advogado particular não confi gura óbice ( §§ 2º a do art. 99 do CPC). Sem Preliminares a serem apreciadas.

Do Mérito.

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