Andamento do Processo n. 0005239-52.2015.8.17.0990 do dia 08/09/2015 do DJPE

INTERIOR

Olinda - 1ª Vara Criminal

CHEFE DE SECRETARIA: Lilliam Nascimento

PAUTA Nº 259/2015

Auto de Prisão em Flagrante – Procedimentos Investigatórios

Sentença Nº: 2015/00667

Processo Nº: 0005239-52.2015.8.17.0990

Natureza da Ação: Mandado de Segurança

Impetrante: Arlindo Nemésio de Siqueira Cavalcanti Neto

Advogado: PE033411 - Jardson Humberto Alves de Lima

Impetrado: Marcelo de Santana Soares

Advogado: PE031068 – Artur Cavalcanti de Paiva

= SENTENÇA = Vistos os autos em sentença.EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - AUMENTO DE NUMERO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA - IMPROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA PELA AUTORIDADE COATORA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS PRECONIZADOS NO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE OLINDA - SEGURANÇA DENEGADA.Arlindo Nemesio de Siqueira Cavalcanti Neto, devidamente qualificado e representado nos autos, com fundamento no art. , LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO DE LIMINAR contra suposto ato do Presidente da Câmara dos Vereadores de Olinda-PE, Marcelo de Santana Soares, já devidamente qualificado e representado nos autos, alegando, em síntese, que apresentou projeto de lei em 22/07/2013, de sua autoria, com o intuito de aumentar o numero de vereadores componentes da Câmara Municipal de Olinda, que hoje é de 17 (dezessete), para o numero de 23 (vinte e três) vereadores.Disse, ainda, que o artigo 29 da Constituição Federal, em seu inciso IV, alínea h, exige que o número de vereadores seja proporcional à população dos Municípios, observados os limites máximos e mínimos fixados, requerendo liminar no sentido de que a autoridade apontada como coatora readeque o quantitativo de vereadores para a próxima legislatura em obediências aos ditames Constitucionais. Ees foram, em síntese, os fatos narrados.Juntaram-se documentos de fls.09/18.A Câmara Municipal de Olinda, representada pelo presidente da Câmara, Marcelo de Santana Soares, às fls.23 e ssss, alega, em síntese, que o impetrante não traz com clareza qual atitude ou ação da autoridade coatora que lhe provocou lesão a direito líquido e certo, cerceando o direito de defesa do impetrado, além de que já se ultrapassaram mais de 120 dias a contar da ciência do ato impugnado, além da ausência do direito líquido e certo, não sendo o artigo 29 da Constituição Federal autoaplicável. Por fim, alega falta de

requisitos autorizadores a concessão da liminar, quais sejam, o fummus boni iuri e o pericullum in mora. Com vistas dos autos, a representante do Ministério Público, opinou pela denegação da segurança pleiteada, tendo em vista que o número de vereadores inferior ao máximo permitido para a faixa populacional em que se situa a municipalidade não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade. (fls.40 e ss).Tudo bem visto, examinado e relatado. Os autos vieram-me conclusos.DECIDO.Como é sabido, o mandado de segurança se presta, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Da mesma forma, a Lei 12016/2009, em seu artigo , assim dispõe:Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.Direito líquido e certo é aquele que não deixa dúvida e incerteza e que não está sujeito a contestação. Quer dizer, é aquele determinado na sua qualidade ou conteúdo. "Liquidum este constans et manifestum et certum". Líquido é o constante, o manifesto, o certo.E esse direito líquido e certo é um dos requisitos essenciais para a concessão da ordem de segurança, devendo ser devidamente evidenciada na inicial de qualquer mandamus, o que não restou devidamente evidenciado no caso destes autos.A constituição Federal de 1988, em seu artigo 29, inciso IV, alínea h, determina que para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes.Ora, a Lei Orgânica do Município de Olinda, prescreve em seu artigo 14, que "é de dezessete (17) o numero de vereadores à Câmara Municipal da Cidade de Olinda".Logo, o numero de 17 (dezessete) vereadores a comporem o legislativo municipal está dentro do limite máximo de 23 (vinte e três), considerando que o Município de Olinda possui mais de 300.000 (trezentos mil) e menos de 450.000 (quatrocentos e cinqüenta mil), como informado pelo impetrante, nos termos do art. 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.Portanto, as provas trazidas pelo impetrante demonstram a inexistência de quaisquer atos ilegais praticados pelo impetrado, ou de quaisquer direitos líquidos e certos, requisitos essenciais à concessão da segurança pleiteada.ISSO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, por entender que inexiste direito líquido e certo alegado pelo impetrante, e, em conseqüência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, CPC, c/c Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olinda, 27 de agosto de 2015. Eliane Ferraz Guimarães Novaes - Juíza de Direito