Andamento do Processo n. 0177940-65.2008.8.26.0100 - 04/09/2015 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

36ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO STEFÂNIA COSTA AMORIM REQUENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANO DOS SANTOS MONTERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0261/2015

Processo 0177940-65.2008.8.26.0100 (583.00.2008.177940) - Procedimento Ordinário - Construcap - Ccps Engenharia e Comércio S/A - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Allianz Seguros S/A - - Irb Brasil Resseguros S/A - Vistos. CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A move ação contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP sustentando que após sair vencedora de processo de licitação, foi contratada pela ré para a execução das obras do interceptor de esgotos Pinheiros IPI-6-Trecho Montante à Interligação com o IPI-7, Coletores Tronco nas Bacias PI-03, PI-30, PI-32, PI-34 e PI-36, incluindo interligações e obras complementares integrantes do Sistema Barueri. Referido negócio previa a contratação de um seguro estipulado pela ré às expensas da autora para Riscos de Engenharia Obras Civis em Construção, com cobertura básica da modalidade e cobertura adicional de responsabilidade civil geral e cruzada, o que foi feito com a AGF Brasil Seguros S/A. Afirma que discordou do seguro contratado, pois tinha opções melhores, mas não teve outra alternativa senão firmar o contrato como determinado pela ré. Em abril de 2004, durante a execução das obras, após a implantação de mais de 50 poços, houve uma imprevisível acomodação do solo no PV 11 do interceptor IPI-06, altura da Avenida das Nações Unidas, próximo à estação de trem Santo Amaro, que culminou com o soterramento e morte de um funcionário da autora. A perícia realizada por ocasião do sinistro concluiu que não houve culpa da autora pelo ocorrido. Para recompor o solo, a autora gastou mais de R$400.000,00, porém tais gastos não foram cobertos pela seguradora, pois seriam exclusões contratuais. Pretende a condenação da ré no pagamento de R$590.128,14 decorrente da soma dos gastos com o resgate do funcionário e com a estabilização do solo. Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 540/553), com preliminar de prescrição trienal e requerendo, em preliminar, denunciação da lide à seguradora AGF Brasil Seguros S/A. No mérito, sustenta que a ação é improcedente. Afirma que não obstante o seguro indicado pela ré para contratação pela autora tivesse cobertura básica e capital segurado inferior ao desejado pela autora, esta tinha a opção contratual de incluir coberturas adicionais que lhe trariam maiores vantagens em caso de sinistro. Sustenta que não deu causa ao acidente que vitimou o empregado da autora e que o sinistro está incluído no risco da atividade exercida pela demandante. Houve réplica (fls. 593/601). Foi deferida a denunciação da lide à seguradora (fls. 611), que ofereceu contestação, requerendo, por sua vez, a denunciação da lide ao IRB - Brasil Seguros S/A e às cosseguradoras Bradesco e Itaú (fls. 628/643). Com relação à lide primária arguiu preliminar de prescrição. Seguiu-se réplica à contestação da denunciada (fls. 704/721). Designada audiência preliminar, nos termos do art. 331, do CPC (fls. 734), sem que houvesse conciliação, sendo deferida, na ocasião, a denunciação da lide ao IRB (fls. 740/741). Apresentada contestação do IRB Brasil Seguros S/A, com preliminar de prescrição (fls. 778/791). Foi designada nova audiência de conciliação (fls. 814/815). Proferida sentença acolhendo a preliminar de prescrição (fls. 825/827). O autor apelou e obteve provimento favorável, anulando-se a sentença (fls. 903/911). É o relatório. Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. A prolação de sentença não implicará cerceamento de defesa, porque os elementos de prova constantes dos autos permitem ao juízo a formação de sua convicção, eis que já houve perícia técnica extrajudicial relacionada ao acidente que deu origem aos danos materiais buscados nesta ação, sem que houvesse insurgência de qualquer das partes acerca das conclusões expostas no laudo. De outra parte, não há qualquer utilidade para a prova testemunhal, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para apurara responsabilidade ou não das rés pelo ressarcimento das despesas indicadas pela autora. Nesse sentido: “A necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (STF RE n.º 101.171-SP RTJ 115/789). Merece, ainda, destaque o julgado que se segue: “O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial” (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). Após abolido o monopólio estatal sobre as operações de resseguro no Brasil, em virtude da Emenda Constitucional 13/1996, sobreveio a Lei Complementar 126/2007, concretizadora da aludida norma, e que, entre outros dispositivos do Decreto-Lei 73/66, revogou seu artigo 68 e a Lei 9.932/99, diploma ordinário objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.223/DF, cujo pedido foi declarado prejudicado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A qualificação jurídica do resseguro como um contrato de seguro decorre do fato de a resseguradora obrigar-se, mediante o pagamento de um prêmio, a proteger o patrimônio da seguradora/cedente do risco substanciado na responsabilidade desta perante seu segurado. A responsabilidade da resseguradora limita-se ao repasse, para a seguradora, da importância prevista no contrato de resseguro. A única responsável, se houve responsabilidade, perante a autora pelos valores dispendidos com o sinistro é a seguradora

Allianz. Basta à seguradora comprovar que repassou à segurada o valor que esta desembolsou com as despesas do sinistro, dentro dos limites segurados. O IRB Brasil Resseguros S/A não mantém relação jurídica direta com a autora no caso em comento, de modo que não há interesse jurídico em seu ingresso na lide, ainda que como assistente, nem tampouco há pertinência em requerer informações escritas sobre o contrato de resseguro, eis que, como já delineado, os objetos segurados são diversos e nada impede que a seguradora receba a indenização contratada do resseguro e, concomitantemente, ajuíze ação de regresso contra o eventual causador do sinistro. O contrato firmado entre as partes é de empreitada por preço unitário (cláusula 1.4), pelo qual contrata-se a obra pelo preço certo de unidades de serviço; o valor estimado para o contrato é calculado com base nas quantidades previstas dos serviços a serem executados e o recebimento é feito por etapas, de acordo com a fase da construção ou da medida executada, por intermédio das chamadas medições. Não obstante esta modalidade de contratação possa dar a entender, em princípio, que será possível a alteração, para mais ou menos, do preço do contrato, isto não é verdadeiro. É necessário que se observe o limite do que foi contratado, sob pena de se descaracterizarem as bases consideradas na formação dos preços. E para a formação do preço, a autora certamente levou em conta não apenas os gastos que efetivamente realizaria para a execução da obra e fornecimento dos materiais, mas também o lucro, os contratempos advindos de eventuais ações trabalhistas, acidentes e incidentes que, embora não previstos, sejam relacionados ao tipo de serviço a ser executado. Se a autora não fez uma correta projeção de despesas que poderia ter com o contrato, subestimando o preço apresentado por ocasião da licitação, simplesmente correu o risco de arcar com quaisquer outras despesas extraordinárias que tivesse que suportar. O trabalho para o qual foi contratada a autora seria realizado por meio de várias escavações subterrâneas, em solo rico em água, tanto que necessária a utilização de drenos para o escoamento. Não obstante a autora tenha tomado todas as providências e precauções possíveis para evitar qualquer intercorrência durante as escavações e assentamento do terreno, deve-se ter em mente que terrenos naturais e altamente drenados podem sofrer mudanças em sua estabilidade e, eventualmente, causar desmoronamento ou desastre semelhante. Aliás, não é motivo suficiente para afastar a previsibilidade do incidente o fato de outras escavações feitas anteriormente terem transcorrido sem problemas. Isso, inclusive, só vem a demonstrar que o acidente não é comum, mas há alguma probabilidade de que venha a ocorrer. Segue o laudo pericial concluindo que “as causas do acidente fatal derivam da somatória de circunstâncias concorrentes, porém fica afastada a possibilidade de erro conceitual, de projeto ou de execução, ficando caracterizada a imprevisibilidade e fatalidade, vinculadas à situação de risco potencial inerente ao tipo de trabalho relacionado a execução de túneis”. (grifei) Quando menciono a previsibilidade do acidente, não incorro em contradição ao que conclui o laudo, pois a previsibilidade a que me refiro não é aquela vinculada ao caso concreto, ou seja, a possibilidade de prever que o evento ocorreria na execução deste contrato específico, mas à previsibilidade de que acidentes como este podem ocorrer na escavação de túneis em solo com fluxo intenso de água. Consta do laudo pericial que o túnel onde ocorreu o acidente foi iniciado na parte do solo onde havia presença de água Em análise do tema, pondera Marçal Justen Filho que o “fato” administrativo caracterizável como caso fortuito/força maior e que pode compreender os eventos da natureza deverá ser excepcional e imprevisível: “Quando se trate de ocorrências usuais, comuns e previsíveis, não há força maior. Os envolvidos podem, de antemão, estimar a superveniência do evento, preparando-se para tanto. Se o evento era costumeiro e previsível, presume-se que o particular teve em vista sua concretização ao formular a proposta. Assim, por exemplo, a estação de chuvas, em determinados locais do País, inviabiliza a execução de certas atividades. Porém, a ocorrência de chuvas intensas é plenamente previsível e estimável de antemão. Assemelha-se à imprevisibilidade o caso que, embora previsível, tenha consequências que não possam ser evitadas. Isso se passa quando há possibilidade de prever o evento, mas inexiste previsão alguma hábil a impedir a concretização do fato e de suas consequências. Isso se passa com eventos catastróficos cuja concretização é prevista pela ciência com alguma antecedência. As pessoas podem adotar providências para minorar os danos, mas não há forma de obstaculizar a ocorrência. Apenas se configura esse caso se a previsibilidade se configurar após formulada a proposta. Se o evento for previsível antes de formulada a proposta, não se configura força maior” (in “Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, São Paulo: Editora Dialética, 14. Edição, 2010, p. 779) (grifei) E é o caso dos autos. O risco da ocorrência de acidentes como o deste feito deve ser incluído na formação do preço da proposta, sob pena de ser escolhida a proposta que oferecer o menor preço, mas perceber-se no futuro, que tal preço foi subestimado. Com relação ao seguro cuja contratação foi determinada pelo contrato, havia diversas exclusões justamente por se tratar de um seguro básico, por ser obrigatório. Ou seja, era o mínimo que deveria ser providenciado para que a o contrato da execução da obra fosse concretizado. A intenção deste contrato era munir o comitente de precauções mínimas necessárias quando a despesas decorrentes de acidente durante a execução. Não era escopo do seguro previsto contratualmente assegurar à contratada que todas as despesas extraordinárias e acidentes tivessem cobertura integral. Para tanto, havia a possibilidade de contratar coberturas adicionais, também a suas expensas, caso tivesse interesse numa cobertura mais abrangente. Poderia, inclusive, contratar qualquer outra seguradora de sua confiança e convívio para coberturas adicionais ou indenizações superiores à prevista no contrato de seguro indicado pela comitente. As despesas com o socorro e resgate do funcionário são as únicas que comportam reembolso, pois previstas inclusive no contrato de seguro. Entretanto, assiste razão à seguradora litisdenunciada quando impugna as despesas advindas do socorro e resgate do empregado morto no acidente. Com efeito, inúmeras despesas incluídas no aviso de sinistro são despesas decorrentes da regular execução do contrato, como alocação de funcionários em regime intensivo, maquinários e equipamentos (inclusive óleo diesel!), previsão de honorários (?), celulares, lanche, água. A indenização devida em razão do resgate deve ser limitada às despesas indicadas pela seguradora, no total de R$55.480,00, englobando escavação mecânica e reaterro compactado. Todas as demais despesas, inclusive a estabilização do terreno, como já fundamentado anteriormente, são decorrentes do risco da atividade da autora e fazem parte da composição do preço do contrato, não havendo que se falar em reembolso de qualquer despesa. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com relação ao IRB Brasil Seguros S/A, condenando a seguradora Allianz Seguros S/A, litisdenunciante, no pagamento de honorários de sucumbência à litisdenunciada no valor de R$3.000,00. De outra parte, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido com relação à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para condená-la no reembolso de despesas com o socorro e resgate do funcionário acidentado no valor R$55.480,00, corrigido desde a data do evento e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, descontando-se 20% deste valor referente à franquia que será repassada à seguradora. Sucumbente na maior parte do pedido, condeno o autor autor a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios dos patronos da SABESP no valor de R$ 8.000,00, para cada parte. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na lide secundária, decorrente da denunciação da lide e CONDENO a ré-denunciada ALLIANZ SEGUROS S/A no ressarcimento das despesas mencionadas no parágrafo anterior, condenando a litisdenunciante Sabesp no pagamento de R$8.000,00 a título de honorários advocatícios. P.R.I. - ADV: LUIZ AUGUSTO FILHO (OAB 55009/SP), WILTON ROVERI (OAB 62397/SP), THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO (OAB 127960/SP), ANTONIO EMILIO DANZA (OAB 130660/SP), MARIO MARTINS DE SOUZA (OAB 147319/SP), MARCIA CASTANHEIRA DE FREITAS (OAB 251901/SP)