Andamento do Processo n. 2015/0209308-9 - Habeas Corpus - 15/09/2015 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Acórdãos

Coordenadoria da quinta Turma

(4376)

HABEAS CORPUS Nº 334.090 - RJ (2015/0209308-9)

RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : M F DA M (INTERNADO)

DECISÃO

I – RELATÓRIO :

O Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca do Rio de Janeiro julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou a M. F. DA M. medida socioeducativa consistente em internação, por ter o paciente praticado ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e à associação para o tráfico (art. 33, caput, e 35 da Lei n.º 11.343/2006).

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça dessa unidade federativa, que o denegou pelas razões sintetizadas na ementa do acórdão a seguir parcialmente reproduzida:

"Examinando o decisum que manteve a internação do paciente, já transcrita quando do indeferimento da liminar, bem se verifica que está fundamentada em estrita obediência ao artigo 93, IX, da Constituição da República, não havendo de se falar em sua nulidade.

Quanto ao pedido de semiliberdade, razão não assiste ao impetrante, pois, conforme se verifica das informações prestadas pelo Magistrado de piso e do Relatório Pedagógico, daí a concessão de medida mais branda não se mostra adequada à hipótese, porque como afirmado pelo Juízo a quo, a MSE aplicada visa somente o início da recuperação social do paciente, afastando o mesmo da situação de risco que o levou à prática do ato infracional.

Por fim, como se vê da decisão atacada, o Magistrado de piso determinou a apresentação de novo relatório psicossocial e pedagógico, no prazo de 90 dias, ocasião na qual a medida será, novamente, reavaliada" (fl. 35).

Não se conformando com o decisum, manejou, nesta Corte, novo habeas corpus, sustentando que: a) "o relatório técnico (cópia em anexo) elaborado demonstra que o jovem encontra-se em significativo progresso psicossocial, havendo, inclusive, parecer para sua progressão"; b) "a Autoridade Coatora não esclareceu os motivos pelos quais a ressocialização ainda não teria sido atingida não havendo também qualquer referência aos critérios que não teriam sido atendidos pelos experts responsáveis pela elaboração do relatório"; c) "sendo o relatório elaborado pela equipe interprofissional favorável ao adolescente, como já observado, constitui violação ao princípio da brevidade e da excepcionalidade a manutenção da medida quando da reavaliação (exigida pelo art. 121, § 2º do ECA) ao lacônico argumento de que deve ser aguardado novo relatório a ser elaborado pela equipe técnica multidisciplinar" (fls. 1/33).

Ao final, requereu a concessão da ordem, liminarmente, para determinar que o paciente "possa aguardar o julgamento do presente em liberdade" ou "seja colocado em regime de semiliberdade até o julgamento do presente writ" (fl. 32).

II – DECISÃO :

01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, “de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal” (art. 654, § 2º).

Desses preceptivos infere-se que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirição da existência de “ilegalidade ou abuso de poder” no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma).

02. O ordenamento jurídico não dispõe, expressamente , sobre a concessão de liminar em habeas corpus. Contudo, implicitamente está prevista no § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal: "Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento".

É ela admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pelos tribunais. Porém, como medida absolutamente excepcional , "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013; STJ, RHC 53.893, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2014).

03. Não se encontram presentes as circunstâncias excepcionais que permitem o

deferimento da tutela de urgência reclamada.

Nesta fase processual, para rejeitá-la valho-me de excertos dos fundamentos da decisão de primeira instância e do acórdão impugnados, respectivamente:

"Como se sabe, a medida sócio-educativa referida não comporta prazo determinado, dizendo a Lei (art. 121 § 2º da Lei 8069/90) que a sua manutenção deve ser reavaliada a cada seis meses no máximo, valendo lembrar que a reavaliação das medidas socioeducativas não tem a função de progredir a medida imposta, já que ela poderá ser mantida ou substituída por outra que melhor atenda a ressocialização do menor.

[...] Pela análise do relatório enviado pela Instituição, observa-se que o adolescente ainda não se encontra preparado para uma progressão. Necessitando que a equipe técnica se empenhe em esforços no desenvolvimento do adolescente objetivando o afastamento de seu pernicioso habitat e grupo a que está integrado. É preciso que seja estimulado a participar de outras atividades e grupos socialmente saudáveis.

Ex positis, reavaliando a medida socioeducativa por força da determinação contida no art. 121 § 2 , da Lei 8069 /90, mantenho a internação, até a apresentação de novo relatório psicossocial e pedagógico, o qual deve ser apresentado, decorridos 90 dias da presente. Oficie-se à Instituição onde se acha o adolescente internado, não só para ser feita a avaliação futura, bem como para cumprimento de sua obrigação legal (art. 94, inciso XV da Lei 8069/90) de manter o adolescente informado de sua situação processual" ( fl. 73 ).

"Examinando o decisum que manteve a internação do paciente, já transcrita quando do indeferimento da liminar, bem se verifica que está fundamentada em estrita obediência ao artigo 93, IX, da Constituição da República, não havendo de se falar em sua nulidade.

Quanto ao pedido de colocação do adolescente em semiliberdade, razão não assiste ao impetrante, pois conforme se verifica das informações prestadas pelo Magistrado de piso e do Relatório Pedagógico (item 00007 do Anexo 1), consta que o estudante foi citado de forma negativa uma vez que apresenta dificuldades de relacionamento seja com os demais funcionários da instituição, seja com autoridades que a representam, como professores e a direção, no que tange convivência no ambiente acadêmico.

De outro giro, o relatório psicológico fez consignar a fragilidade nos vínculos parentais que geraram certa instabilidade emocional (item 00007 do Anexo 1).

Não bastasse, é cediço que o Juiz não está adstrito a laudos técnicos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento, motivadamente.

[...] Cumpre consignar que a concessão de medida mais branda não se mostra adequada à hipótese, porque como afirmado pelo Juízo a quo, a MSE aplicada visa somente o início da recuperação social do paciente, afastando o mesmo da situação de risco que o levou à prática do ato infracional.

Por fim, recomenda-se ao Magistrado de piso que a apresentação de novo relatório psicossocial e pedagógico no prazo de 30 dias e nova reavaliação." ( fls. 37/38 ).

Acrescento que, para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável

que seja deferida tutela de urgência que se confunde com o mérito da pretensão formulada no habeas corpus (HC 306.389/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 14.10.2014; HC 306.666/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 13.01.2014; HC 303.408/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15.09.2014; HC 296.843/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24.06.2014).

04. À vista do exposto, indefiro a liminar postulada .

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de setembro de 2015.

MINISTRO NEWTON TRISOTTO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)

Relator