Publicação do processo nº 0010489-19.2021.8.06.0293 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJCE

EXPEDIENTES DO 1º GRAU / COMARCAS DO INTERIOR / EDITAIS, EXPEDIENTES E AVISOS / COMARCA DE CAUCAIA - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Caucaia

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0082/2024

ADV: ROBERTO BRUNO DANTAS VASCONCELOS (OAB 23935/CE) - Processo 001XXXX-19.2021.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTUADO: L.M.S. - 3. DISPOSITIVO.

Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito constante na denúncia e ABSOLVO o réu LUCELIO MORAIS DE SOUSA pelo crime tipifi cado no art. 147 do CP, em razão de estar provada a inexistência do fato, nos termos do art. 386, I do CPP, mas, por outro lado, CONDENÁ-LO pelo cometimento de contravenção penal prevista no art. 21 da LCP cometida em desfavor da vítima Luseane Paulo da Silva, sua companheira.

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