Andamento do Processo n. 0020770-92.2004.4.01.3400 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 17/09/2015 do TRF-1

Ctur7 - Coordenadoria da Sétima Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

COORDENADORIA DA SETIMA TURMA

Numeração Única: 0020770-92.2004.4.01.3400

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2004.34.00.020824-5/DF

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

APELANTE : AVENIR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

ADVOGADO : EMMANUEL GUEDES FERREIRA E OUTROS (AS)

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA -DF

EMBARGANTE : AVENIR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 12 DA LEI 9.779/99. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EQUIPARAÇÃO COM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E/OU ATACADISTA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. O acórdão embargado abordou expressamente a insurgência da embargante à fl. 616.

3. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria.

4. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. De outra forma, tornarse-ia o juízo o exercício fatigante e estéril de alegações e contra alegações, mesmo inanes:" flatus voci "inconseqüente, para suplício de todos; e não prevalência de razões, isto é, capazes de convencimento e conduzindo à decisão."(RE n. 97.5586/GO, Rel. Min. Oscar Correa).

5. O prequestionamento deve pautar-se ao disposto no art. 535, I e II, do CPC; ausente a omissão alegada, não é devida a declaração vindicada.

6. Embargos declaratórios aos quais se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos.

7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 1º de setembro de 2015.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO,

Relator.