Publicação do processo nº 0700107-25.2024.8.02.0068 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJAL

Comarca de Marechal Deodoro / 2ª Vara Civel e Criminal Marechal Deodoro - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MARECHAL DEODORO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0235/2024

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), .ADV: LARISSA ALÉCIO SILVA (OAB 14530/AL) - Processo 070XXXX-25.2024.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em fl agrante - RÉU: Adriano Leopoldo Blaszak - Dessa forma, RECEBO A DENÚNCIA por estarem preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e REVOGO a prisão preventiva de ADRIANO LEOPOLDO BLASZAK mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação, fi cando ressalvado que o descumprimento das medidas cautelares acima especifi cadas poderá ensejar decreto de prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º c/c 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal Concedo ainda, com fundamento no artigo 22, incisos II e III, alíneas a e b, da Lei n. 11.340/2006, CONCEDO em favor da vítima ELAINE ENDL, aplicando ao representado as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA abaixo descritas, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados da intimação do agressor, fi xando-as da seguinte forma: a) proibição do representado se aproximar da ofendida, em distância inferior a 500 (quinhentos) metros; b) a proibição de contato com a ofendida, familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (whatsapp, telefone, sms, facebook, etc), fi cando ressalvado o direito de convivência/visitação com os fi lhos menores, cuja intermediação deverá ser feita por terceira pessoa ou familiar, evitando-se o contato entre vítima e representado; c) proibição de frequentar os mesmos locais que a vítima, a fi m de preservar a integridade física e psicológica da vítima; Deverá o representado ser pessoalmente cientifi cado das medidas protetivas ora decretadas, com a advertência no sentido de que o descumprimento de qualquer das determinações apontadas sujeitará o demandado a medidas coercitivas diversas, não descartada a hipótese de decretação de eventual prisão preventiva, na hipótese do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.

Advirta o representado, também, de que o descumprimento das medidas protetivas acima confi gura crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos. Fixo, desde já, o prazo de validade de 06 (seis) meses para as medidas ora impostas.

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