Publicação do processo nº 0001860-36.2023.8.25.0009 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJSE

SECRETARIA JUDICIÁRIA / CÂMARA CRIMINAL - PUBLICAÇÃO

PUBLICAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 14521/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400305299 NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-36.2023.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202361001879 PROCEDÊNCIA........BOQUIM RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - WELLINGTON CESAR GOES JUNIOR ADVOGADO - RICARDO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5303/SE APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 C/C 129, § 13 DO CP C/C LEI Nº 11.340/2006)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA PLEITO ABSOLUTÓRIO PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO MÉDICO PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - MITGAÇÃO DO ARTIGO 158 DO CPP EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE DO ARTIGO 12, § 3º DA LEI Nº 11.340/2006 - FIRMEZA NA PALAVRA DA VÍTIMA NAS LESÕES E AMEAÇAS SOFRIDAS AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES SOBEJAMENTE COMPROVADAS DOSIMETRIA PENAL PENA PREAMBULAR VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS PARA EXASPERAR AS PENAS DOS TIPOS PENAIS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PENA INFERIOR A QUATRO ANOS, MAS COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL LEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO, SEMIABERTO - SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E IMPROVER O APELO CRIMINAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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