Publicação do processo nº 2024/0092130-5 - Disponibilizado em 12/04/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 2131058 - RJ (2024/0092130-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL ADVOGADOS : ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 TÚLIO CÉSAR COSTA PIERONI - MG132971 MARCIA MARTINS SAHIONE FADEL DE CAROLIS - RJ088420 RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 1.517): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.

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