Publicação do processo nº 2024/0113238-0 - Disponibilizado em 12/04/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 2133896 - RJ (2024/0113238-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADOS : RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES - RJ220542 ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA - RJ238398 CAMYLLA MENDES GUIMARÃES - RJ243858 RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

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