Andamento do Processo n. 0020290-81.2014.8.21.0035 - 24/09/2015 do TJRS

Sapiranga

Processo Eletrônico

Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Sapucaia do Sul

Nota de Expediente Nº 40/2015

035/5.14.0000832-0 (CNJ 0020290-81.2014.8.21.0035) -D.F.S. E M.R.N. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E R.R.K. X M.P. X M.S.S. (PP. DIÉSSE MOREIRA DE ALMEIDA, GERSON LUIZ DOS SANTOS, JOÃO VITOR ROLIM RUPP E JOSÉ LUIZ TASSINARI). VISTOS ESTES AUTOS. RESTOU INFORMADO À FOLHA 117 QUE O VALOR DO DEPÓSITO INFORMADO PELA INSTITUIÇÃO À FOLHA 113 SE REFERE A ALUNA DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO, O QUE SERVE PARA COMPROVAR A REITERADA INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. MANIFESTOU-SE O MP ALERTANDO PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO MUNICÍPIO, REITERANDO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DAS MENSALIDADES QUE SE ENCONTRAM EM ATRASO. PROCEDE O DESCUMPRIMENTO QUE PARECE REITERADO NÃO SÓ NESTES, MAS EM TODOS OS FEITOS EM QUE RESTA DETERMINADO PROVIDÊNCIAS DESTA NATUREZA. É INQUESTIONÁVEL O DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES À EDUCAÇÃO E À SAÚDE (ART. 208, IV, CF/88). AINDA, O ART. 54, III, E , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE NO ATENDIMENTO DO ENSINO ESPECIALIZADO À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. OUTROSSIM, É ATRIBUÍDO AO PODER PÚBLICO A ATUAÇÃO PRIORITÁRIA NA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL ASSIM COMO NO ENSINO ESPECIALIZADO. DITOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS FORAM REGULAMENTADOS PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9394/1996): ART. 4º O DEVER DO ESTADO COM EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE: (...) III - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO GRATUITO AOS EDUCANDOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO; ART. 5º O ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, PODENDO QUALQUER CIDADÃO, GRUPO DE CIDADÃOS, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU OUTRA LEGALMENTE CONSTITUÍDA, E, AINDA, O MINISTÉRIO PÚBLICO, ACIONAR O PODER PÚBLICO PARA EXIGI-LO. (...) 4º COMPROVADAA NEGLIGÊNCIA DAAUTORIDADE COMPETENTE PARA GARANTIR O OFERECIMENTO DO ENSINO OBRIGATÓRIO, PODERÁ ELA SER IMPUTADA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 11. OS MUNICÍPIOS INCUMBIR-SE-ÃO DE: V - OFERECER A EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, E, COM PRIORIDADE, O ENSINO FUNDAMENTAL, PERMITIDA A ATUAÇÃO EM OUTROS NÍVEIS DE ENSINO SOMENTE QUANDO ESTIVEREM ATENDIDAS PLENAMENTE AS NECESSIDADES DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA E COM RECURSOS ACIMA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.(GRIFO DESTE RELATOR.) NESSA LINHA, A MINISTRA CARMEM LÚCIA, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE MANIFESTOU QUANDO DO JULGAMENTO DO AI 684829/SP, JULGADO EM 30/09/2008, PUBLICADO EM 15/10/2008: A EDUCAÇÃO COMPÕE O MÍNIMO EXISTENCIAL, DE ATENDIMENTO ESTRITAMENTE OBRIGATÓRIO PELO PODER PÚBLICO, DELE NÃO PODENDO SE EXIMIR QUALQUER DAS ENTIDADES QUE EXERCEM AS FUNÇÕES ESTATAIS. O MÍNIMO EXISTENCIAL AFIRMA O CONJUNTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SEM OS QUAIS A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É CONFISCADA. E NÃO SE HÁ DE ADMITIR SER ESSE PRINCÍPIO MITO JURÍDICO OU ILUSÃO DA CIVILIZAÇÃO, MAS DADO CONSTITUCIONAL DE CUMPRIMENTO INCONTORNÁVEL, QUE ENCARECE O VALOR DE HUMANIDADE QUE TODO SER HUMANO OSTENTA DESDE O NASCIMENTO E QUE SE IMPÕE AO RESPEITO DE TODOS E, A PROPÓSITO, PRECEDENTES DO NOSSO PRÓPRIO TRIBUNAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (RETARDO MENTAL GRAVE E EPILEPSIA). MONITOR EDUCACIONAL. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DEVER SOLIDÁRIO DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES

JURISPRUDENCIAIS. NEGADO SEGUIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70056015571, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, JULGADO EM 14/08/2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MONITOR/PROFESSOR APOIADOR HABILITADO AO ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO INDICOU À SACIEDADE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE EMBASAM O DIREITO PLEITEADO NA PRESENTE AÇÃO, DESTACANDO-SE, PRIMORDIALMENTE, OS DE CUNHO CONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE, OS DA VIDA, DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO, GARANTIDOS DE MANEIRA ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES NO ART. 227 DA CARTA MAGNA. AS LEIS Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) E Nº 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA) IGUALMENTE SUSTENTAM A PRETENSÃO DEDUZIDA, ASSIM COMO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE NO ART. 54, INCISO III, DE FORMA BASTANTE ESPECÍFICA, PRESCREVE O DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70055725840, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SANDRA BRISOLARA MEDEIROS, JULGADO EM 17/10/2013). PORTANTO, ALÉM DOS BLOQUEIOS, A SITUAÇÃO EM EXAME PERMITE INCLUSIVE A FIXAÇÃO DE MULTA. E ISSO PORQUE A IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO OU A PEDIDO, DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL É DELINEADA NO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERBIS: ART. 461 - NA AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, O JUIZ CONCEDERÁ A TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO OU, SE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINARÁ PROVIDÊNCIAS QUE ASSEGUREM O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO. (...) 4º - O JUIZ PODERÁ, NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ANTERIOR OU NA SENTENÇA, IMPOR MULTA DIÁRIA AO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DO AUTOR, SE FOR SUFICIENTE OU COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO, FIXANDO-LHE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DO PRECEITO. 5º PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, PODERÁ O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS, TAIS COMO A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR TEMPO DE ATRASO, BUSCA E APREENSÃO, REMOÇÃO DE PESSOAS E COISAS, DESFAZIMENTO DE OBRAS E IMPEDIMENTO DE ATIVIDADE NOCIVA, SE NECESSÁRIO COM REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL. 6º O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA, CASO VERIFIQUE QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. O PREVISTO NO MENCIONADO DISPOSITIVO É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, NÃO TAXATIVO E NÃO VISA O PREJUÍZO DO ENTE PÚBLICO, MAS, UNICAMENTE, DAR CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO JUDICIAL, SOBRETUDO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A URGÊNCIA DO INTERESSE TUTELADO E A NATUREZA DO FEITO. ENTÃO, UMA VEZ QUE POSSUEM O CARÁTER DE COMINAÇÃO SOMENTE APLICADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL -, DEVEM SER ESTABELECIDAS SOB DOIS ASPECTOS: NEM TÃO ONEROSAS, QUE POSSAM DAR AZO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NEM POUCO EXPRESSIVAS, POIS VISAM, EXATAMENTE, FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PORTANTO, BUSCANDO DAR EFETIVIDADE À ORDEM JUDICIAL E MENOR ONEROSIDADE AO ERÁRIO PÚBLICO, E COM FUNDAMENTO NO ART. 461, 4, 5 E 6, DO CPC (DISPOSITIVO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, COMO JÁ REFERI), ENTENDO POR BEM DEFERIR O BLOQUEIO, NO VALOR DE R$ 11.700, 00 (ONZE MIL E SETECENTOS REAIS) REFERENTES AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DO CORRENTE ANO DOS ALUNOS D. F. S., R. R. K. E M. R. N. - MEDIDA QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70032149148, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE LUÍS DALL’AGNOL, JULGADO EM 22/04/2010 E AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70052518560, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SANDRA BRISOLARA MEDEIROS, JULGADO EM 12/12/2012) - E PARAALÉM DISSO, VISANDO DESONERAR ESTA UNIDADE JURISDICIONAL, QUE VEM ORDENANDO SUCESSIVAS VEZES O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOBRE A QUAL JÁ NÃO PENDE QUALQUER RECURSO QUE É LÍQUIDA E CERTA E EXIGÍVEL, FIXAR, DESDE JÁ, MULTA DIÁRIA POR FUTURA REITERAÇÃO NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, NO VA LOR DE R$ 1.500, 00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), A SER REPASSADA A UM DOS ABRIGOS LOCALIZADOS NESTA COMARCA. REALIZADO O BLOQUEIO, PROCEDA-SE A TRANSFERÊNCIA ON LINE PARA A INSTITUIÇÃO PANDORGA QUE DEVERÁ, NO PRAZO DE DEZ DIAS, REMETER A ESTE JUÍZO OS RECIBOS DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM QUESTÃO. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS.

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