Publicação do processo nº 0000092-16.2024.8.26.0073 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

AVARÉ / Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0252/2024

Processo 000XXXX-16.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agência de Viagens Franqueada CVC - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil,o que faço para CONDENAR a Ré a restituir à parte autora o montante de R$ 2.875,65 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), referente à integralidade do pacote de viagem adquirido pela Requerente (cf. consta dos instrumentos contratuais de fls. 11/16, 19/24 e 27/34). O valor deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP desde o desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil), mediante a comprovação por parte da Requerente, em sede de cumprimento, do pagamento de todos os boletos bancários emitidos pela Ré. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). O pagamento deverá ser feito no prazode15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentementedenova intimação, sob penadeser acrescida a multade10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a normaespecialdos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença.

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