Publicação do processo nº 0003715-20.2009.8.26.0201 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

GARÇA / Cível / 1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0223/2024

Processo 000XXXX-20.2009.8.26.0201 (201.01.2009.003715) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mario Leite Vieira - Vistos.

1.A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência debens penhoráveis no endereço fornecido.

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