Publicação do processo nº 1018819-14.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

CAMPINAS / Cível / UPJ 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0241/2024

Processo 101XXXX-14.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Cicero Paulino - Banco Votorantim SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a abusividade da cobrança das tarifas de registro do contrato (R$ 148,40) e avaliação do bem (R$ 269,00), determinar o recálculo do valor das parcelas sem esses encargos, que foram financiados, e condenar o réu a restituir ao autor a diferença entre o valor apurado de cada parcela e o valor originalmente previsto.

O valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (pacto específico entre as partes, na forma da primeira parte do art. 405 do Código Civil) desde a data de cada pagamento.

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