Publicação do processo nº 8023734-83.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

ENTRÂNCIA FINAL / CAPITAL / 6ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 802XXXX-83.2024.8.05.0001 Despejo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jonilza Batista Souza Advogado: Michelle Souza Canavarro (OAB:BA68768) Reu: Ivone Cruz Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salvador6vcivelcom@tjba.jus.br _ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA _ Processo n.º: 802XXXX-83.2024.8.05.0001 Assunto: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: JONILZA BATISTA SOUZA REU: IVONE CRUZ DA SILVA _ Vistos, etc. JONILZA BATISTA SOUZA RODRIGUES ingressara com a

AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face da IVONE CRUZ DA SILVA, todos devidamente qualifi cados no caderno digital, aduzindo, em apertada síntese, que: 1) Seria proprietária e Locadora do Imóvel situado a Rua Catarina Fogaça nº 189, Ed. Raiff Mascena, apt. 104, Jardim Armação, Salvador/BA CEP 41750-120, de inscrição municipal IPTU nº 575.307-4; 2) Teria fi rmado, por escrito, Contrato de Locação com a Requerida, indicando esta como a Locatária e principal pagadora das mensalidades estabelecidas.

O referido Pacto previa prazo de 30 (trinta) meses, com data inicial em 08.07.2022 e fi nal em 07.01.2025; 3) A Ré, além dos aluguéis, teria assumido a obrigação de arcar com as despesas dos consumos de água, luz e gás, devendo supostamente transferir a titularidade das contas COELBA, EMBASA e BAHIAGÁS para o seu nome. Todavia, a Autora sustentara que a Demandada não estaria cumprindo com as obrigações contratuais; 4) Teria se surpreendido com a negativação do seu nome ao receber notifi cação do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), ocasião em que se constatara 04 (quatro) faturas da EMBASA da unidade consumidora em questão pendentes de pagamento: contas de água dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023; e janeiro de 2024; 5) O descumprimento das obrigações teria causado suposto transtorno, preocupação e desgaste, diante do grave do seu nome, tendo, alegadamente, atrapalhado e acarretado prejuízos à vida pessoal e fi nanceira.

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