Publicação do processo nº 0000202-09.1999.8.05.0224 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

ÓRGÃOS JUDICANTES DE 2º GRAU / TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 000XXXX-09.1999.8.05.0224 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Antonio Rodrigues Setubal Advogado: Leonardo Mota Costa Rodrigues (OAB:BA23547-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 000XXXX-09.1999.8.05.0224 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: ANTONIO RODRIGUES SETUBAL Advogado (s): LEONARDO MOTA COSTA RODRIGUES (OAB:BA23547-A) RC03 DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Rita de Cássia (id 44151025) que extinguiu a execução fi scal ajuizada em desfavor de ANTONIO RODRIGUES SETUBAL com exame de mérito, justifi cando que houve a prescrição do direito, na forma dos arts. 219, § 5º c/c 269, IV, do CPC/73. Em suas razões (id 44151029), o apelante sustenta que a ação executiva foi distribuída em tempo hábil e “[...] embora tenha passado mais de 5 anos sem que o Executado tenha sido citado, isto não se deu por inércia da Fazenda Pública Estadual, pois após ajuizada a ação, fi ca a cargo da justiça promover o pulso ofi cial, ou seja, o andamento correto e célere do processo”, nos termos da Súmula 106 do STJ. Prossegue sustentando que “[...] depois do ajuizamento e da distribuição da execução fi scal, ATÉ HOJE NÃO TEVE

DESPACHO PARA CITAÇÃO DA DEVEDORA”, inclusive, a Fazenda Pública “[...] em 2013 voltou para REITERAR a petição, isto porque, nos quase 12 anos que se passaram, NÃO HOUVE NENHUM IMPULSO POR PARTE DO JUDICIÁRIO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO (publicação do despacho para citação da executada)”. Nesse contexto, pugna pela reforma da sentença, determinando o prosseguimento da execução fi scal. Dispensado o preparo, por ter sido manejado o recurso pela Fazenda Pública.

Sem contrarrazões, em razão da ausência de citação do executado/apelado.

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