Publicação do processo nº 8017912-87.2022.8.05.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

ÓRGÃOS JUDICANTES DE 2º GRAU / SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud DECISÃO 801XXXX-87.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Maria Da Conceicao Ribeiro E Silva Santos Advogado: Antonio Jorge Falcão Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público PETIÇÃO CÍVEL nº 801XXXX-87.2022.8.05.0000 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO E SILVA SANTOS Advogado (s): ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): DECISÃO Trata-se de execução ajuizada contra o ESTADO DA BAHIA, em que a parte exequente pretende o cumprimento das obrigações decorrentes do trânsito em julgado da decisão prolatada nos autos de ação mandamental de competência originária desta Corte Estadual.

A ação executiva foi distribuída no âmbito da Seção Cível de Direito Público, cabendo-me, por sorteio, a relatoria do feito.

À primeira vista do teor do art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, f, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, e ante a prática reiterada nesta colenda Seção Cível, estive, até então, processando e julgando inúmeros casos como o presente, os quais têm gerado inúmeras discussões no âmbito das sessões, notadamente acerca da apuração individual do direito reconhecido no título coletivo exequendo.

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