Publicação do processo nº 8004551-65.2022.8.05.0044 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

ADMINISTRATIVO / 2ª VICE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 800XXXX-65.2022.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jose Carlos Carvalho Santos Dos Santos Advogado: Lucas Santos De Castro (OAB:BA51261-A) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522-A) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541-A) Apelado: Municipio De Candeias Advogado: Ijaruy Athayde Alcantara Gomes De Assis (OAB:BA47017-A) Advogado: Jaime Ribeiro Da Silva Filho (OAB:BA23917) Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 800XXXX-65.2022.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOSE CARLOS CARVALHO SANTOS DOS SANTOS Advogado (s): LUCAS SANTOS DE CASTRO (OAB:BA51261-A), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522-A), JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541-A) APELADO: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado (s): IJARUY ATHAYDE ALCANTARA GOMES DE ASSIS (OAB:BA47017-A), JAIME RIBEIRO DA SILVA FILHO registrado (a) civilmente como JAIME RIBEIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA23917) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOSE CARLOS CARVALHO SANTOS DOS SANTOS, com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal (ID 52589834), em face do acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível, negou provimento ao apelo da parte recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 45811027): CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

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