Publicação do processo nº 2021/0103828-0 - Disponibilizado em 15/04/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1871340 - ES (2021/0103828-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS : CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - ES009100 RODOLFO PINA DE SOUZA - ES011637 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT insurgira-se, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal ( CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 742): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 4.799/15 - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ILEGALIDADE DA INFRAÇÃO – NÃO-OCORRÊNCIA - NORMA MAIS BENÉFICA – RETROATIVIDADE- A ANTT detém competência para estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas, bem como dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes, que lhe foi legalmente atribuída pela Lei nº 10.233 /2001.- Deve ser afastada a aplicação de infração de trânsito prevista no CTB, poisa fiscalização e a consequente autuação decorrem de norma específica da entidade autárquica (Resolução n. 3.056/2009 - ANTT), não se tratando de hipótese de infração de trânsito.- O auto de infração lavrado não está condicionado à existência de filmagem/gravação, fotos da infração, pois os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

- O art. , XL, da Constituição da Republica prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivoconstitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa (STJ - AgInt no REsp: 1602122 RS 2016/0134361-2,

Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 07/08/2018, T1 -PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2018).- Recurso parcialmente provido.

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