Andamento do Processo n. 1013947-66.2015.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - 30/09/2015 do TJSP

Bauru

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR DE PAULA GONÇALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO JOSE CRUZ DE SOUSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0570/2015

Processo 1013947-66.2015.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Sistema Financeiro da Habitação - Elizabete Balbino Gomes - Sul America Companhia Nacional de Seguros - Vistos. ELIZABETE BALBINO GOMES, qualificada nos autos, ingressou com ação de indenização securitária contra SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que é mutuária do Sistema Financeiro de Habitação, moradora do Núcleo Habitacional Nova Esperança. Como o imóvel foi adquirido por meio de financiamento do SFH, aderiu compulsoriamente aos termos da Apólice do SFH, passando automaticamente a contar com a cobertura do Seguro Habitacional contratado. Com o passar do tempo, percebeu a ocorrência de problemas físicos em seu imóvel que foi dificultando o seu uso e comprometendo o conforto e desestabilizando a edificação. Surgiram rachaduras em diferentes lugares da casa; os rebocos esfarelavam ou caíam em placas; a umidade ascendia do solo criando manchas escuras nas alvenarias; as madeiras dos telhados apodreciam progressivamente, formando ondulações e deflexões; os pisos de cimento também rachavam e tornavam-se úmidos. Foi consertando os problemas que surgiam, certa que se estabilizariam, o que não ocorreu. Hoje, sabe que as rachaduras nas paredes são consequência de recalques diferenciais em fundações mal executadas e que as quedas do reboco ocorrem porque a quantidade de cimento está muito abaixo do teor obrigatório, inclusive na argamassa dos tijolos ocorreu insuficiência de cimento. O apodrecimento do telhado ocorreu pelo uso de madeira de qualidade inaceitável, sem prévia secagem e tratamento imunizante, sendo que o telhado não tem terças e contraventamentos. Observou a mutuária que os danos são comuns em todas as casas dos vizinhos. O Seguro Habitacional constitui modalidade de seguro obrigatório, criado pelo Decreto-lei nº 73/66, que visa preservar os recursos públicos aplicados nas construções das casas e apartamentos financiados pelo SFH. Com a aquisição do imóvel, os mutuários passam a contar com a denominada Cobertura compreensiva Especial da Apólice Habitacional, na qual estão incluídas as garantias contra Danos Físicos nos Imóveis, Morte e Invalidez Permanente e Responsabilidade Civil do construtor. A contratação do seguro se dá de forma peculiar, porque a escolha das companhias é feita pelos agentes financeiros no caso a Cohab/Bauru e a eleição fica adstrita a uma das participantes do pool de Seguradores Líderes de cada região nacional do SFH. No caso dos autos a Apólice da época é a RD nº 18/77, que rege todos os contratos firmados no âmbito do SFH entre os dias 23 de agosto de 1977 e 01 de julho de 1995. A apólice do SFH é autodenominada “Apólice de Seguro Habitacional, Cobertura Compreensiva Especial”. É compreensiva porque compreende três modalidades diversas de garantias e é especial porque, dado as suas peculiaridades, difere de todos os demais seguros disponíveis no mercado. Ela se divide em três capítulos denominados de condições, que são condições especiais, condições particulares e condições das normas e rotinas. A despeito da gravidade dos danos constatados pela vistoria procedida por preposto da ré, tiveram todos os seus pleitos negados, conforme Termos de Negativa de Cobertura (TNC). Nas condições de Danos Físicos, a Apólice Habitacional manda indenizar os danos atuais e aqueles que, em caso de indébita cobertura, foram consertados pelo segurado. Apresenta ao final os seguintes pedidos: condenação da ré ao pagamento do valor necessário para a reparação dos danos em sua casa, a ser determinado em liquidação de sentença; a condenação ao pagamento da multa decendial de 2% dos valores dos consertos, para cada dez dias ou fração de atraso, a contar de sessenta dias das datas das Comunicações de Sinistro, cumulativamente, até o limite da obrigação principal; a aplicação de juros de mora sobre o valor atualizado da condenação total, a contar da citação; a condenação da ré em honorários de advogado que esperam sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ressarcimento dos honorários pagos ao perito assistente e das taxas administrativas cobradas pela Cohab/Bauru, custas processuais e demais ônus próprios da sucumbência. Nos termos do disposto no art. 284 do Código de Processo Civil, foi determinado à autora que cumprisse o disposto no art. 283 do mesmo Código, para trazer os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, em dez dias, sob as penas da lei. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de petição inicial de ação de indenização securitária que não comporta deferimento, uma vez que a autora, embora intimada, não cumpriu a contento o que lhe foi determinado. O descumprimento do disposto no art. 284 do Código de Processo Civil impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo. Este juízo atentou ao disposto no caput do art. 284 do Código de Processo Civil, concedendo o prazo previsto em lei para que a autora providenciasse o que faltava, mas ela não cumpriu a determinação, já que deixou de apresentar a apólice a qual se viu obrigada a aderir, a certidão atualizada da matrícula atinente ao imóvel sub judice, o respectivo formal de partilha, tendo em vista que o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade residencial referida nos autos digitais teve como promitente-comprador Luiz Antônio Gomes (páginas 43/45), marido da autora, falecido em 21 de janeiro de 2008 (página 42). O decêndio previsto no caput do art. 284 do Código de Processo Civil é taxativo e peremptório e não aceita extrapolações de prazo. Nesse sentido, mutatis mutandis, julgou o Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: “Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Indeferimento da petição inicial - Ausência de documento - Descumprimento da determinação judicial de emenda - Exegese do art. 284, do CPC - Sentença extintiva confirmada - Recurso desprovido. Se a parte não cumpre a determinação judicial de emenda da petição inicial, no prazo de dez dias, fixado pelo art , 284, do CPC, a conseqüência é a extinção do feito, pelo indeferimento da inicial” (2ª Câm., Ap. 818.970-0/5-Campinas, rel. Juiz Andreatta Rizzo, v. u., j. 29.01.2004). E tanto o prazo disciplinado pelo art. 284, caput, do Código de Processo Civil é peremptório, o que impede prorrogação, nos termos do art. 182 do mesmo Código, que o parágrafo único daquele dispositivo estabelece sanção processual para o caso de não cumprimento pela parte autora (indeferimento da petição inicial). E ainda que assim não fosse, força é convir que eventual dilação estaria condicionada a fundamento legítimo, na conformidade com o disposto no art. 181 do Código de Processo Civil, o que inocorre nos autos. Conforme leciona a doutrina: “Havendo o juiz dado oportunidade ao

autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery , Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Editora Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2002, p. 641). Por outro lado, também se trata de ação de indenização securitária que comporta extinção sem resolução de mérito, em face da manifesta ilegitimidade ativa ad causam da acionante. Conforme se depreende do campo “observações” da certidão de óbito de página 42, o promitente-comprador Luiz Antônio Gomes (páginas 43/45), falecido em 21 de janeiro de 2008, era casado com a autora e “Deixou três filhos: Jefferson, 27 anos; Jakison, 21 anos e Geovana, 21 anos de idade. (...). Deixou bens. Não deixou testamento conhecido.” Todavia, a emenda determinada no item 2 da decisão interlocutória de páginas 46/48, a fim de se explicar a legitimidade ativa ad causam da autora, deveria vir acompanhada de documentos comprobatórios disso, ou seja, por meio de nomeação judicial e/ou compromisso de inventariante dela ou de algum dos filhos dela, conforme certidão de óbito de página 42, de onde se infere, portanto, que a legitimada a propor a presente ação seria sim, in thesi, a autora ou algum dos filhos, mas desde que o fizessem na forma acima consignada, ou seja, repita-se, por meio de nomeação judicial e/ou compromisso de inventariante. Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, pois os autores não atenderam às disposições da lei processual, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal deles, pois a ação não está sendo extinta por contumácia ou abandono da causa (CPC, art. 267, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 267, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. A esse respeito: “A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no art 267, § 1º, do CPC (STJ-3ª Turma, REsp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21.11.1997, não conheceram, v. u., DJU 16.02.1997, p. 86). Por isso, não há necessidade, nesse caso, da intimação pessoal do autor (JTJ 214/138)” (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 33ª edição, p. 374). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento nos arts. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do mesmo Código, arcando a autora com pagamento das eventuais custas processuais remanescentes, verbas as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos de que trata o art. 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. P. R. I. - ADV: KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA (OAB 188364/ SP)