Publicação do processo nº 0192041-18.2009.5.10.0020 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TST

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Secretaria da Sexta Turma

Acórdão

Processo Nº RR- 019XXXX-18.2009.5.10.0020 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Recorrente (s) SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DOS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA Advogado Dr. Caio Antônio Ribas da Silva Prado (OAB: 14962/DF) Recorrido (s) UNIÃO (PGU) Procuradora Dra. Fabiana Cavinatto Salibe Venzel Recorrido (s) SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDAESC Advogado Dr. José Augusto da Rosa Valle Machado (OAB: 33421-A/DF) Intimado (s)/Citado (s): - SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDAESC - SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DOS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA - UNIÃO (PGU) Orgão Judicante - 6ª Turma DECISÃO : , por unanimidade: a) dar provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista, determinando a sua reautuação e reincluindo o processo em pauta com a regular intimação das partes; b) reconhecer a transcendência jurídica da matéria; c) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 832 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para acolher a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, anulando o acórdão regional de fls. 1927-1930, que apreciou os embargos declaratórios de fls. 1905-1919, determinando-se o retorno dos autos ao TRT de origem para que, suprindo a omissão apontada, julgue os declaratórios como entender de direito; d) conhecer e prover o recurso de agravo do autor para determinar o imediato sobrestamento do Registro Sindical concedido ao Sindicato-réu (com base territorial circunscrita ao estado de Santa Catarina). Encaminhe-se ofício à Secretaria de Relações do Trabalho junto ao Ministério do Trabalho, para que esta suspenda o registro.

EMENTA : QUESTÃO DE ORDEM.

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