Extrato de Convênio 12/2015 - 01/10/2015 do TRE-CE

Presidência

Atos da Presidência

Atos Diversos

EXTRATO DE CONVÊNIO 12/2015

Espécie: Convênio 12/2015 celebrado entre o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ com a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES. Objeto: a instalação de seções eleitorais especiais em comunidades quilombolas certificadas pela CONVENIADA, a fim de que os cidadãos ali residentes tenham assegurado o direito de voto, observadas as normas eleitorais e as normas específicas constantes da Resolução TRE-CE n.º 477, de 23 de janeiro de 2012. Fundamento Legal: art. 215, § 1º, da Constituição Federal, a Lei n.º 12.288, de 20.7.2010 (Estatuto da Igualdade Racial), o disposto no art. , inciso V, do Estatuto da Igualdade Racial, o disposto no art. 18, do Estatuto da Igualdade Racial, a edição da Resolução TRE-CE n.º 477, de 23 de janeiro de 2012, de acordo com o Processo PAD n.º 10.000/2015. Assinam pela Fundação, Maria Aparecida da Silva Abreu, Presidente e pelo TRE-CE, Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, Presidente do TRE/CE. Data: 22.9.2015.

DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

PRESIDENTE DO TRE/CE