Andamento do Processo n. 0010189-20.2015.4.02.0000 - 02/10/2015 do TRF-2

Subsecretaria da segunda Turma Especializada

BOLETIM: 2015001032

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ACÓRDÃOS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. DESEMBARGADOR (A) FEDERAL SIMONE SCHREIBER

41 - Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

1 - 0010189-20.2015.4.02.0000 (2015.00.00.010189-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) ELECTROLUX DO BRASIL S.A. (ADVOGADO: RJ162384 - RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO, RJ144889 - PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL.) x CALOR S.A. E OUTRO (ADVOGADO: RJ097871 - RENATA LISBOA DE MIRANDA DE SOUZA

SANTOS, RJ042567 - LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR.). . Nº : 0010189-20.2015.4.02.0000 (2015.00.00.010189-3)

AGRAVANTE: ELECTROLUX DO BRASIL S.A.

PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA, RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO

AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS

PROCURADOR FEDERAL, LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, RENATA LISBOA DE MIRANDA DE SOUZA SANTOS

ORIGEM : 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01698932920144025101)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1/19) interposto por ELECTROLUX DO BRASIL S.A., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão (cópia em fls. 281/282) que indeferiu seu requerimento de antecipação de tutela para suspender os efeitos dos registros dos desenhos industriais DI 6601695-9 (“configuração aplicada em placa de base de ferro elétrico”) e DI 6604779-0 (“configuração em placa de base de ferro de passar”).

Narra a agravante que propusera a demanda originária pleiteando a declaração de nulidade dos registros dos desenhos industriais DI 5902393-7, DI 6601695-9 e DI 6604779-0, tendo formulado requerimento de antecipação de tutela, o qual restou indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau. Em contestação, o INPI teria se manifestado pela procedência do pleito autoral no tocante aos registros DI 6601695-9 e DI 6604779-0, por entender, com amparo em laudo técnico elaborado pela Divisão de Registro de Desenho Industrial, que estariam ausentes os requisitos de novidade e originalidade.

Em razão da manifestação do INPI, a agravante informa que requereu nova análise de seu requerimento de antecipação de tutela apenas em relação aos registros DI 6601695-9 e DI 6604779-0. Contudo, a Magistrada de Primeiro Grau manteve sua decisão pelo indeferimento, aduzindo que “[e]m que pese a alteração do entendimento do INPI quanto aos registros DI6601695-9 e DI6604779-0, esta deve ser considerada mais um elemento de prova, analisado no contexto do conjunto probatório produzido” (fl. 281). Outrossim, entendeu que a existência de ação, em trâmite perante a Justiça Estadual, não configura dano iminente.

A agravante sustenta que o fumus boni iuris estaria configurado na contestação do INPI, acompanhada de laudo técnico elaborado pela Divisão de Registro de Desenho Industrial. Em relação ao periculum in mora, informa que as rés na demanda originária - CALOR S.A. e GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. – teriam ajuizado “ação de infração do DI 6601695-9 que tramita na 14ª Vara Cível da Comarca de Curitiba. Na ação autuada com o nº 1839/2009 imputa-se à Agravante atos de infração ao DI 6601695-9, devendo ser ressaltado que há pedido no sentido de retirada do mercado do ferro de passar roupas a vapor AMENTHYST, comercializado pela Agravante” (fl. 15).

É o relatório do necessário. Decido.

Conforme art. 273, I, c/c art. 527, III, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá deferir a antecipação de tutela recursal, desde que presentes concomitantemente (i) o fumus boni iuris e (ii) o periculum in mora.

Na hipótese em exame, entendo que tais requisitos estão presentes.

Não se desconhece que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legalidade.

Por outro lado, nos termos do art. 106 da LPI, após o depósito do pedido de registro de desenho industrial, se estiverem satisfeitos determinados requisitos formais, o registro será automaticamente publicado e simultaneamente concedido (“Art. 106. Depositado o pedido de registro de desenho industrial e observado o disposto nos arts. 100, 101 e 104, será automaticamente publicado e simultaneamente concedido o registro, expedindo-se o respectivo certificado”).

Significa dizer que, para fins de concessão de registro de desenho industrial, o INPI não verifica se estão presentes os requisitos previstos no art. 95 da LPI – novidade, originalidade e possibilidade de fabricação industrial. Tais requisitos apenas são analisados pelo INPI se os registros forem questionados em processo administrativo de nulidade (arts. 113 a 117 da LPI) ou em ação de nulidade (art. 118 da LPI).

Na hipótese, nada obstante o INPI ter analisado e mantido o registro de desenho industrial DI 6601695-9 em sede de processo administrativo de nulidade, posteriormente, nos autos do processo originário, a autarquia reconheceu a procedência do pleito autoral em relação aos registros de desenho industrial DI 6601695-9 e DI 6604779-0.

Com efeito, amparada em manifestação técnica anexa à sua contestação, a autarquia consignou que as características principais do registro DI 6601695-9 teriam sido antecipadas em função do depósito do registro DI 6201429-3, em 29.05.2002 junto ao INPI. Igualmente, as características preponderantes do registro DI 6604779-0 teriam sido antecipadas pelos registros franceses 976924-0001, de 26.11.1997, e 890426-0002, de 20.01.1989 (fl. 208). Assim, por entender estarem ausentes os requisitos da novidade originalidade, pugnou o INPI pela declaração de nulidade dos aludidos registros.

Dessa forma, em um juízo preliminar, entendo configurado o fumus boni iuris.

Igualmente, também está presente o periculum in mora, mas apenas em relação ao DI 6601695-9. Isso porque está em tramitação na 14ª Vara Cível da Comarca de Curitiba ação que visa apurar eventual

infração do DI 6601695-9, havendo pedido de retirada do mercado de ferro de passar roupas comercializado pela agravante.

De se notar, contudo, que a aludida ação questiona apenas a infração ao DI 6601695-9, não configurando periculum in mora capaz de sustentar a suspensão do DI 6604779-0.

Finalmente, observo que o Novo Código de Processo Civil ainda não está em vigor, razão pela qual não devem prosperar os argumentos em relação à tutela de evidência, sustentados pela agravante.

Ante o exposto, defiro parcialmente o requerimento de antecipação de tutela recursal, para suspender inter partes os efeitos do registro de desenho industrial DI 6601695-9.

Comunique-se o juízo agravado.

Intimem-se as partes agravadas para responder, nos termos do art. 527, inciso V, do CPC.

Após, ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.

Publique-se. Intime-se.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2015

SIMONE SCHREIBER

DESEMBARGADORA FEDERAL

RELATORA

T211968