Andamento do Processo n. 0000218-60.2014.5.02.0065 - AIRR - 05/10/2015 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AIRR-0000218-60.2014.5.02.0065

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence

Agravante SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SESCON

Advogado Dr. Marcos Kazuo Yamaguchi (OAB: 216746SP)

Agravado KR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Advogado Dr. Fauaz Najjar (OAB: 275462SP)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato Reclamado, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Cumpre salientar que o referido recurso de revista foi interposto ao acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.015/2014.

Sustenta o Sindicato Reclamado que seu recurso de revista merece processamento, porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade (decisão monocrática publicada em 5/3/2015, quinta-feira, e razões recursais protocolizadas em 12/3/2015), a regularidade de representação [procuração acostada à fl. 75 dos autos físicos; p. 76 do Sistema de Informações Judiciárias (eSIJ), aba "Visualizar Todos (PDFs)";] e a regularidade do preparo recursal.

Não cabe o exame, a esta altura, das razões recursais no que diz respeito aos temas e violações legais não renovados no agravo de instrumento, denotando a aquiescência do agravante com os fundamentos da decisão agravada.

O Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato Reclamado, sob os seguintes fundamentos (fls. 257/259 dos autos físicos; pp. 317/321 do eSIJ):

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicadaem 10/12/2014 - fl. 187; recurso apresentado em 15/12/2014 - fl. 188).

Regular a representação processual, fl (s). 75.

Satisfeito o preparo (fls. 158 e 157).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 109, da Constituição Federal.

Sustenta que a matéria em questão é de interesse da União Federal, sendo a competência da Justiça Federal.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS / DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

- violação do Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 589; Código de Processo Civil, artigo 47; artigo 70; Código Civil, artigo 285.

Sustenta a aplicação da intervenção de terceiros.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Alegação (ões):

- violação do Código de Processo Civil, artigo 267, inciso IV; artigo 267, inciso VI.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que a presente ação deverá ser extinta sem resolução de mérito por falta de cabimento da ação, vez que o recorrido não foi cobrado pelo recorrente, que não interpôs ação de cobrança, inexistindo interesse e cabimento.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XX; artigo 8º, inciso I; artigo 8º, inciso II; artigo 8º, inciso III; artigo 8º, inciso IV; artigo 114, inciso III; artigo 114, inciso VIII; artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 578; artigo 579.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que o sistema de unicidade sindical com representação coletiva da categoria, e não apenas de entidades sindicais, apresenta convergência com o dever de custeio por toda a base de representação e não apenas pelas empresas com empregados. Insurge-se, ainda, contra a devolução integral dos valores pagos. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do Código de Processo Civil, artigo 20; artigo 21; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791; artigo 839.

Sustenta que são incabíveis honorários advocatícios por mera sucumbência.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se

desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Sustenta o agravante que seu recurso de revista merecia processamento, porque comprovada a afronta a dispositivos da Constituição da República e de Lei Federal, além de contrariedade a súmula desta Corte superior e do Superior Tribunal de Justiça. Alega que indicou o trecho que prequestiona a matéria constante na decisão recorrida, nos itens 1.1.2., "DO PREQUESTIONAMENTO", e 1.2, "DA DECISÃO ATACADA", do recurso de revista. Assevera, ademais, que houve cotejo analítico evidenciando a violação dos dispositivos indicados no recurso de revista. Conclui, por conseguinte, que preencheu os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Argumenta que a decisão do Tribunal Regional, ao denegar seguimento ao seu recurso, implica negativa de prestação jurisdicional, violando os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Assevera que, em nenhum momento, o artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, determina que haja transcrição do trecho da decisão recorrida. Afirma que o disposto no referido artigo apenas assinala a obrigação de indicar o trecho recorrido. Registra que a determinação legal exposta no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, difere daquela prescrita no artigo 105, III, c, da Constituição da República, regulamentada pelo artigo 225 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Indica violação dos artigos 59, II, XX e LV, 89, I, II, III e IV, 93, IX, 109, I, 114, 129 e 150, § 6º da Constituição Federal; 511, § 1º a , 513, e, 570, 582, 589, 578, seguintes, 606, 769, 791, 843 e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; 20, 47, 70, 268 do Código de Processo Civil; 265 do Código Civil; 111 do Código Tributário Nacional; e 19, II, b, do Decreto-Lei 1.166/71. Aponta contrariedade à Súmula n.º 219 do deste Tribunal superior e à Súmula n.º 396 do Superior Tribunal de Justiça.

O recurso não merece seguimento no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, porquanto os argumentos expendidos sucumbem diante da expressa letra da lei, estabelecida no § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Verifica-se, pois, que o Tribunal Regional, ao proceder ao Juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula a do Juízo revisor. Ademais, assegurase à parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente Agravo de Instrumento, via ora utilizada pelo Sindicato Reclamado.

Não obstante os argumentos declinados pelo Sindicato Reclamado, o Recurso de Revista não merece conhecimento, porquanto não supre o requisito formal inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

De acordo com o entendimento firmado pelas Turmas deste Tribunal superior, para atender ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, requisito que não foi cumprido pelo ora agravante. A mera descrição do tema impugnado, como apresentado, não supre a exigência legal mencionada.

Ratificam o posicionamento ora emanado os seguintes precedentes desta Corte Superior:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-59-16.2012.5.02.0089, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/06/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/14. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, INCISO I 1. A Lei nº 13.015/14 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente mediante menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/14 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-59900-65.2009.5.09.0892, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 10/06/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. Nos termos do § 1º-A do art. 896 da CLT, não se conhece do recurso de revista quando não indicado o trecho que traz o prequestionamento da matéria (inciso I), e quando não realizado o confronto analítico entre o julgado regional e os dispositivos/súmulas invocados. Recurso de revista não conhecido. (RR-516-58.2013.5.09.0658, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 11/02/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015).

No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte Superior: AIRR-524-48.2014.5.03.0179, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 1/7/2015; AIRR-557-06.2013.5.02.0016, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 2/7/2015; AIRR-1871-92.2013.5.03.0069, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT de 1/7/2015; RR-440-14.2011.5.12.0046, Relator Ministro Douglas Alencar, 7ª Turma, DEJT de 26/6/2015; Ag-AIRR-1221-60.2013.5.06.0231, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 8/6/2015.

O ordenamento jurídico brasileiro autoriza a negativa de seguimento a recurso manifestamente improcedente ou em confronto com súmula ou com jurisprudência pacificada do mesmo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (artigo 557, caput, do CPC).

Essa modalidade de decisão, em que se rejeita in limine o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos sejam contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos albergados pelo artigo , LXXVIII, da Constituição da República de 1988.

Tendo sido confirmada a decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARCELO LAMEGO PERTENCE

Desembargador Convocado Relator

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