Andamento do Processo n. 0808784-17.2007.4.02.5101 - Apelacao Civel - 07/10/2015 do TRF-2

Assessoria de Recursos

BOLETIM: 170383

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.808784-3

Nº CNJ : 0808784-17.2007.4.02.5101

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

APELANTE : ABIFINA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE QUIMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES

ADVOGADO : PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA E OUTROS

APELANTE : THE TRUSTEES OF PRINCETON UNIVERSITY

ADVOGADO : EDUARDO G. CÂMARA JUNIOR E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

PROCURADOR : MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA

ORIGEM : TRIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200751018087843)

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto por THE TRUSTEES OF PRINCETON UNIVERSITY, às fls. 1.174/1.197, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, em face de Acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal.

A Parte Recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido conteria violação ao disposto no artigo 230, §§ 1º, e , da Lei nº 9.279/96.

Contrarrazões apresentadas por ABIFINA - Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades, às fls. 1.300/1.320, e pelo INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, às fls. 1.324/1.330.

É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, registre-se que não é pressuposto suficiente para a interposição do Recurso Especial o mero inconformismo da Parte Recorrente, sendo necessário que o acórdão recorrido tenha contrariado ou negado vigência a tratado ou lei federal; ou tenha julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou, ainda, tenha dado à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (CRFB/88, artigo 105, inciso III).

In casu, da análise dos autos, verifica-se que o entendimento perfilhado no v. acórdão recorrido, quanto ao prazo de proteção e início de sua contagem relativamente às patentes pipeline, alinha-se à orientação firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o tema, vide, dentre outros:

"ADMINISTRATIVO E COMERCIAL. MS. RECURSO ESPECIAL. PATENTE CONCEDIDA NO ESTRANGEIRO. PATENTES PIPELINE. PROTEÇÃO NO BRASIL PELO PRAZO DE VALIDADE REMANESCENTE, LIMITADO PELO PRAZO DE VINTE ANOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO DEPÓSITO. ART. 230, § 4º, C/C O ART. 40 DA LEI N. 9.279/96. 1. A Lei de Propriedade Industrial, em seu

art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora" pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido ", até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. 2. Recurso especial provido."(REsp 731.101/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 19/05/2010)

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PATENTES PIPELINE. CORRESPONDÊNCIA NORTEAMERICANA. CÁLCULO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DO PRIMEIRO DEPÓSITO REALIZADO NO EXTERIOR, SUCESSIVAMENTE ABANDONADO E SUBSTITUÍDO. 1. Por gerar a preferência unionista (art. 4º da CUP), deve o primeiro depósito realizado no exterior, ainda que abandonado, ser considerado para o cálculo do prazo de vigência das patentes pipeline correspondentes a patentes europeias. 2. Precedentes jurisprudenciais específicos: Recursos Especiais 1.145.637/RJ, 731.101/RJ e 1.092.139/RJ 3. Se a simples preferência unionista implica a consideração do primeiro depósito realizado no exterior, com mais razão ainda deve ele, o primeiro depósito, ser considerado no caso em que dele possam decorrer, como no sistema de continuações do Direito Patentário Norte-Americano, inúmeros outros pedidos de patente 4. Respeito à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais 1.145.637/RJ, 731.101/RJ e 1.092.139/RJ). 5. Manutenção do acórdão recorrido e, por consequência, da decisão administrativa do INPI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."(AgRg no REsp 1178709/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 11/05/2012)

Dessa forma, é aplicável, ao presente caso, o Enunciado nº 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), muito embora o recurso em tela tenha por fundamento a alínea a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição da República.

Ressalte-se, nesse sentido, que o entendimento pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a aplicação da Súmula 83 aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no Ag 1071248/SC, DJe 26/02/2009).

Ante o exposto, inadmito o recurso.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2015

REIS FRIEDE

DES. FED. VICE-PRESIDENTE