Andamento do Processo n. 2029-58.2015.811.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 08/10/2015 do TJMT

JUIZ (A): Carlos Augusto Ferrari

Cod. Proc.: 65262 Nr: 2029-58.2015.811.0020

AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente->Processo de Execução->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): VMDS, ABF

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: João Batista de Oliveira

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Das ConclusõesDiante de todo o exposto, considerando-se os documentos trazidos aos autos pelo Ministério Público e em respeito ao

princípio da absoluta prioridade, insculpido nos arts. 227, caput, da CRFB/1988 e art. , caput, do ECA, DETERMINO o imediato ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL da (o/as/os) menor (es) (1) ALINE DA SILVA FERREIRA, junto à Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente “Alzerina Pimentel do Carmo”.Para tanto, expeça-se, com urgência, o (s) competente (s) Mandado (s) de Acolhimento Institucional e/ou Guia (s) de Acolhimento, nos termos prescritos no art. 101, § 3º, incisos I a IV, do ECA.Todavia, ante a urgência do caso, e se for necessário, SIRVA-SE DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/GUIA, devendo a Secretaria providenciar a extração de cópias das peças que forem pertinentes ao seu integral cumprimento.Comunique-se, como de praxe, o poder público local competente e o responsável pela Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente “Alzerina Pimentel do Carmo”, para a execução dos fins previstos no art. 101, §§ 4º a 10, do ECA.A fim de se constatar a imperiosa necessidade da manutenção da (s/o/s) menor (es) no referido abrigo, OFICIE-SE/REQUISITE-SE à equipe multidisciplinar deste juízo para realizar relatório minucioso a demonstrar a necessidade de se manter a (s/o/s) menor (es) abrigado (s). Caso inexista assistente social neste juízo, requisite-se à assistente social do ente municipal competente para desenvolver o respectivo relatório.OFICIE-SE/REQUISITE-SE à Secretaria de Saúde do Município tratamento médico à(s/o/s) menor (es) e seus g e n i t o r e s , b e m c o m o t r a t a m e n t o p s i c o l ó g i c o o u psiquiátrico.OFICIE-SE/REQUISITE-SE ao Conselho Tutelar para acompanhar a freqüência escolar da a (s/o/s) menor (es), informando mensalmente a situação da (s/o/s) mesmas (os) na escola ao membro do Ministério Público