Andamento do Processo n. 2046-94.2015.811.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 08/10/2015 do TJMT

JUIZ (A): Carlos Augusto Ferrari

Cod. Proc.: 65326 Nr: 2046-94.2015.811.0020

AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente->Processo de Execução->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): LDSP, GBDO, MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA - MT, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: João Batista de Oliveira

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Das ConclusõesDiante de todo o exposto, considerando-se os documentos trazidos aos autos pelo Ministério Público e em respeito ao princípio da absoluta prioridade, insculpido nos arts. 227, caput, da CRFB/1988 e art. , caput, do ECA, DETERMINO o imediato ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL da (o/as/os) menor (es) CARLOS EDUARDO PINHEIRO OLIVEIRA, junto à Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente “Alzerina Pimentel do Carmo”.Para tanto, expeça-se, com urgência, o (s) competente (s) Mandado (s) de Acolhimento Institucional e/ou Guia (s) de Acolhimento, nos termos prescritos no art. 101, § 3º, incisos I a IV, do ECA.Todavia, ante a urgência do caso, e se for necessário, SIRVA-SE DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/GUIA, devendo a Secretaria providenciar a extração de cópias das peças que forem pertinentes ao seu integral cumprimento.