Publicação do processo nº 1500048-76.2023.8.26.0583 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

PIRAPOZINHO / Cível / 1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0279/2024

Processo 150XXXX-76.2023.8.26.0583 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOÃO BATISTA RODRIGUES - Autos recebidos por redistribuição após o trânsito em julgado de Sentença de Pronúncia.

Tendo em vista que o COMUNICADO CG Nº 78/2020 determina o rigoroso cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal), passo a reanalisar a necessidade da prisão decretada nestes autos.

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