Andamento do Processo n. 0177940-65.2008.8.26.0100 - 09/10/2015 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

36ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO STEFÂNIA COSTA AMORIM REQUENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALTER ROSA BASÍLIO BULGARELLI DA SILVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0300/2015

Processo 0177940-65.2008.8.26.0100 (583.00.2008.177940)- Procedimento Ordinário - Construcap - Ccps Engenharia e Comércio S/A - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Allianz Seguros S/A - - Irb Brasil Resseguros S/A - Vistos. Fls. 972/973: acolho os embargos de declaração para excluir do primeiro parágrafo de fls. 966 a expressão “para cada parte”. Fls. 975/982: rejeito os embargos de declaração por não estarem presentes as hipóteses do art. 535, do Código de Processo Civil, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante, o que desafia a propositura do recurso processual adequado e não de embargos declaratórios. Com efeito, verifica-se a hipótese de contradição “se o julgado apresenta teses inconciliáveis entre si, ou seja, incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva”, não havendo se falar nesta hipótese se a contradição é apontada entre o pedido inicial e a decisão embargada ou entre esta e a prova dos autos, caso em que cabível apenas o manejo de recurso próprio. Intime-se. - ADV: ANTONIO EMILIO DANZA (OAB 130660/SP), LUIZ AUGUSTO FILHO (OAB 55009/SP), THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO (OAB 127960/SP), MARCIA CASTANHEIRA DE FREITAS (OAB 251901/SP), MARIO MARTINS DE SOUZA (OAB 147319/SP), WILTON ROVERI (OAB 62397/SP)