Andamento do Processo n. 1007607-78.2015.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/10/2015 do TJSP

Atibaia

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ AUGUSTO NARDY MARZAGÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANSELMO MIRANDA BONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0643/2015

Processo 1007607-78.2015.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.F.M. - L.B.M. - Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Santo André - SP Trata-se de pedido de alimentos gravídicos promovido por Fernanda Aparecida França Martinelli em face de Leandro Bizzio Marinho. Alega que manteve relacionamento amoroso com o requerido e deste engravidou, findo o relacionamento o demandado tem se recusado a contribuir com as despesas da gestação. Pede antecipação de tutela para sejam fixados alimentos provisórios no importe de R$ 1.000,00. Juntou documentos. O Ministério Público opinou pela concessão da tutela antecipada, com fixação de alimentos em meio salário mínimo. Passo a analisar o pedido. Conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 11.804/08: “Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido” - grifo nosso. Tanto é assim que o art. 2º do diploma preceitua que a verba destina-se a “cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto”. A norma relaciona alguns gastos que podem ser suportados com o auxílio do futuro pai, através da prestação em tela. Analisando os autos, verifico que é possível o deferimento da tutela de urgência. Os elementos trazidos até o momento permitem que se forme a convicção de que o requerido é genitor do nascituro. A autora juntou fotos e exame de gravidez para corroborar a suas argumentações. Assim, DEFIRO, em caráter liminar a concessão dos alimentos gravídicos, arbitrando em meio salário mínimo vigente, a partir da intimação. Concedo à autora a gratuidade processual. Anote-se. CITE-SE (M) a (o)(s) ré(u)(s) acima qualificada (o)(s), para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida (o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR (ES): Dr (a). Miquele Yoko Moriyama Martinelli Simoes Intime-se. - ADV: MIQUELE YOKO MORIYAMA MARTINELLI SIMOES (OAB 336795/SP)