Publicação do processo nº 1501842-20.2022.8.26.0567 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJSP

IBIÚNA / Cível / 1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0232/2024

Processo 150XXXX-20.2022.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ANTONIO MARCOS BERNARDO DA SILVA - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, deduzida na Denúncia, o que faço para condenar o réu ANTONIO MARCOS BERNARDO DA SILVA, por infração ao disposto no artigo 12, da Lei 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial “aberto”, nos termos estabelecidos pelo Juízo da Execução (arts. 113 a 116, LEP), além do pagamento de 11 (onze) dias- multa, no valor unitário mínimo.

Ademais, o valor da fiança (fls. 57) será revertido para o pagamento da pena de multa e das custas (art. 336, CP), restituindo-se eventual saldo.

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