Extrato para Publicação - 14/10/2015 do TJPI

Central de Licitações e Contratos

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PUBLICAÇÃO/RESUMO/ATO ADMINISTRATIVO - RES. TCE Nº 033/12, 17/12/2012.

ATO/ESPÉCIE: Contrato Administrativo nº. 101/15-TJ/ PI

NOME DA EMPRESA/CONTRATADA: SÃO LUIS ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 13.434.138/0001-40.

VALOR TOTAL ESTIMADO: O valor anual estimado deste Contrato é de R$ 34.110,00 (trinta e quatro mil e cento e dez reais).

MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Procedimento Adm. Licitatório nº 034/15/CLC/TJ/PI, realizado modalidade PREGÃO, na forma Eletrônica nº 021/2015.

OBJETO/RESUMO: Aquisição material de consumo (café) para atender todas nas unidades integrantes do

Poder Judiciário do Estado do Piauí.

CRÉDITO: FERMOJUPI: a) 1º Grau: Código: 3390-30; Descrição: Material de Consumo; Unidade Orçamentária: 040105; Projeto/Atividade: 2162; Fonte: 18; Classificação Funcional: 02061812162; Valor: R$ 23.877,00. b) 2º Grau: Código: 3390-30; Descrição: Material de Consumo; Unidade Orçamentária: 040105; Projeto/Atividade: 2164; Fonte: 18; Classificação Funcional: 02061812164; Valor: R$ 10.233,00.

NÚMERO DO EMPENHO/DATA: a) 1º Grau: 2015NE01342 - 25/09/2015 - VALOR EMPENHADO R$ 23.877,00 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e sete reais); b) 2º Grau: 2015NE01343 - 25/09/2015 - VALOR EMPENHADO R$ 10.233,00 (dez mil, duzentos e trinta e três reais);

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação do extrato do Contrato obedecendo ao art. 57, Lei 8.666/93.

DATA DAASSINATURA/CA: 29/09/2015.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2015/TJ/PI MODALIDADE/FORMA: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 034/2015-CLC/TJ/PI PROTOCOLO GERAL TJ/PI: 159941/2015/TJ/PI

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí , através do Fundo de Modernização do Poder Judiciário Estadual – FERMOJUPI, com registro no CNPJ/MF nº 10.540.909/0001-96 e sede na Praça Des. Edgar Nogueira, S/N, Centro Cívico, Teresina – PI, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, no uso de suas atribuições, doravante designado simplesmente ADMINISTRAÇÃO, resolve, em face das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico nº 021/2015,

REGISTRAR PREÇOS a favor da empresa SÃO LUIS ALIMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 13.434.138/ 0001-40, Inscrição Estadual nº 10498590-9, estabelecida na Rua Rio Doce, 1065, Setor Rodoviário, CEP 76.100-000 – São Luis de Montes Belos-GO, Telefone para contato: (064)– 8448-1561, e-mail:

[email protected], neste ato representada pelo Sr. Adolfo Carisio Nasciutti, CPF nº 460.872.906-30 e RG nº 2.681.654-SSP/MG, doravante denominada, BENEFICIÁRIA DO REGISTRO - SRP TJ/ PI, sujeitando-se as partes às determinações das Leis Federais nº 8.666, de 21.06.93, e 10.520, de 17.07.2002, Decretos nº 5.450/2005, nº 7.892/2013, nº 3.555/2000; nº 3.784/2001, nº 6.204/2007; da Resolução TJ/PI Nº 19/2007, de 11.10.2007, com as suas alterações e toda legislação vigente aplicável, instrumento convocatório e às seguintescláusulas.

1 – DO OBJETO

1.1. Registro de Preços para a eventual aquisição MATERIAL DE CONSUMO (café) para atender todas nas unidades integrantes do Poder Judiciário do Estado do Piauí, a serem fornecidos de forma parcelada, conforme discriminado abaixo:

Item Unid. ESPECIFICAÇÃO Quant.Máxima PreçoUnitário (R$)
1.1 Kg CAFÉ - em pó homogêneo,torrado e moído , comempacotamento a vácuo, emembalagem contendo 250 gramasdo produto, reacondicionado emcaixa de papelão resistente aempilhamento, contendo 20unidades de 250g cada , possuindoprazo de validade máxima de, nomínimo 12 (doze) meses, contadosda data da entrega, com registro dadata de fabricação e validadeestampados no rótulo daembalagem. Marca e Especificação: ODEBRECTH GOLDEN TM AVÁCUO. 20.000 11,37

2 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas com a execução deste Registro de Preços serão atendidas com recursos consignados em dotação específica do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI, cujo detalhamento será contido no respectivo Contrato, em havendo.

3 – DO CONTRATO ADMINISTRATIVO/ORDEM DE FORNECIMENTO

3.1. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, através do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI fará as eventuais aquisições, condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante a emissão da Nota de Empenho e Contrato ou Ordem de Fornecimento específica, emitida de acordo com os itens e quantidades requeridos e autorizados pelo Presidente do TJ/PI.

3.2. O Contrato ou a Ordem de Fornecimento será enviada para a fornecedora, que deverá acusar recebimento no prazo de 01 (um) dia útil.

3.3. As quantidades dos suprimentos que eventualmente vierem a ser adquiridos serão definidos no Contrato ou Ordem de Fornecimento, sendo o prazo máximo de entrega de 30 (trinta) dias consecutivos.

4 – DA READEQUAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Durante o prazo de vigência da ARP os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto na hipótese de redução, em função do comportamento do mercado ou da necessidade de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do Contrato, na forma prevista no art. 65-II, letra d, da lei 8.666/93.

4.2. Eventual realinhamento de preços será realizado mediante negociação entre as partes, com a devida motivação, fundamentação e comprovação, com aprovação da autoridade competente e lavratura de ata complementar.

4.3. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a área de Gestão de Contratos deverá, com suporte da área de Licitações do TJPI:

4.3.1. convocar o fornecedor ou executante, para negociar a adequada redução do preço;

4.3.2. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso se frustre a negociação;

4.3.3. convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.

4.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior ao registrado e o fornecedor, mediante requerimento fundamentado, demonstrar a impossibilidade de cumprir o compromisso, a área de Gestão de Contratos do TJPI poderá:

4.4.1 . Propor a liberação do fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos apresentados e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

4.4.2. Convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.

4.5. Em qualquer hipótese, os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do FORNECEDOR e aquele vigente no mercado à época do registro – equação econômico-financeira.

4.6. A alteração de preços oriunda de revisão, no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira, será publicada no Diário Oficial da União.

5 – DOS ENCARGOS DO BENEFICIÁRIO DO REGISTRO

a) assinar esta Ata de Registro de Preço no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da data da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas.

b) atender a todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços;

c) manter, durante o período do registro de preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção desta Ata de Registro de Preços;

6 – DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

6.1. Proporcionar ao Beneficiário do Registro todas as facilidades à boa execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, e designar um representante para acompanhar o eventual fornecimento dos suprimentos registrados, com a finalidade de dirimir eventuais dúvidas. 6.2. Efetuar, através do FERMOJUPI, os pagamentos devidos em função de eventual contratação realizada com base na presente Ata de Registro de Preços.

7 – DA VIGÊNCIA

7.1. Esta Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura.

8 – CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

8.1. O registro do fornecedor será cancelado quando pela Administração quando:

a) descumprir as condições desta Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a Nota de Empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e

d) por razão de interesse público.

8.2. O cancelamento do registros nas hipóteses previstas no item anterior será formalizado por despacho da autoridade competente, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.3. O cancelamento do registro de preços poderá se dar a pedido do BENEFICIÁRIO, na ocorrência de fato superveniente, que comprometa a perfeita execução do Contrato, decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado.

9 – DAS PENALIDADES

9.1. A BENEFICIÁRIA será sancionada, mediante a abertura de processo administrativo, em separado do processo principal, garantido o contraditório e a ampla defesa, com o impedimento de licitar e contratar com o Tribunal de Justiça do Piauí, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 10% (dez por cento) do valor registrado e demais cominações legais, nos seguintescasos:

9.1.1. Deixar de assinar esta Ata de Registro de Preços;

9.1.2. Não mantiver as condições de habilitação e qualificação durante a validade desta Ata de Registro de Preços;

9.1.3. Retardar, falhar ou fraudar a execução desta Ata de Registro de Preços.

9.2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido à Administração, a BENEFICIÁRIA será encaminhada para inscrição em dívida ativa do Estado e realização de cobrança judicial.

9.3. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, garantida prévia defesa.

10 – DA PUBLICIDADE

10.1. Esta Ata de Registro de preços será publicado no Diário da Justiça, conforme dispõe o artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, e divulgada no site www.tjpi.jus.br.

11 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Esta Ata de Registro de preços não obriga o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí a firmar contratações com o BENEFICIÁRIO , podendo ocorrer licitações específicas para a aquisição dos produtos registrados, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao BENEFICIÁRIO do registro em igualdade de condições.

11.2. O gerenciamento desta Ata de Registro de Preços caberá à Central de Licitações e Contratos

11.3. Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto n. 7.892/2013 e na Lei n. 8.666/1993.

11.4. Caberá ao FORNECEDOR, observadas as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, optar pela aceitação ou não do fornecimento a órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame, desde que esse fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

11.5. A relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor do certame será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, § 4º do Decreto nº 7.892, de 2014.

12 – DO FORO

12.1. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual do Estado da Piauí, na Comarca de Teresina, para dirimir questões oriundas deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem, as partes justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Teresina, PI, 24 de setembro de 2015.

Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí ADOLFO CARISIO NASCIUTTI

Representante Legal empresa São Luis Alimentos LTDA

ESCOLA JUDICIÁRIA DO PIAUÍ – EJUD/TJPI