Publicação do processo nº 1500317-32.2024.8.26.0567 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

PILAR DO SUL / Cível / 1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0353/2024

Processo 150XXXX-32.2024.8.26.0567 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - Bruno Matos Moreno - - Igor Francisco Souza dos Santos e outro - 3. Por essa razão, considerando que a avença representa importante instrumento de consensualidade político-criminal diretamente atrelado ao princípio da oportunidade da ação penal pública, contemplando os princípios constitucionais da economia processual e da celeridade da resposta jurisdicional, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o (a) averiguado (a) IGOR FRANCISCO SOUZA DOS SANTOS E BRUNO MATOS MORENO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP. A homologação do presente acordo obstará o apontamento nas certidões de distribuição para fins civis e eleitorais. 4. O beneficiado BRUNO deverá, por força do acordo pactuado, cumprir as seguintes condições: a) pagamento de prestação pecuniária, nos moldes do art. 45, do CP, em favor de entidade cadastrada no Juízo, na importância de 1 salário-mínimo. O aludido valor deverá ser pago em 2 parcelas, de R$706,00 (setecentos e seis reais) cada, com o primeiro vencimento 30 dias após a assinatura do acordo, e a segunda, no mesmo dia do mês subsequente. Eventual fiança já paga poderá ser convertida em prestação pecuniária, nos termos do art. 336, do CP; b) proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de 08 dias, salvo autorização judicial, pelo período de 6 meses c) cessar as práticas delitivas referentes ao fato; d) comunicar o Juízo eventual alteração de endereço e de número de telefone; e) demonstrar o cumprimento das condições impostas, independentemente de notificação prévia. 5. Por sua vez, ao imputado IGOR cumpre observar: a) pagamento de prestação pecuniária, nos moldes do art. 45, do CP, em favor de entidade cadastrada no Juízo, na importância de 1 salário-mínimo. O aludido valor deverá ser pago em 4 parcelas, de R$353,00 (trezentos e cinquenta e três reais) cada, com o primeiro vencimento 30 dias após a assinatura do acordo, e a segunda, no mesmo dia do mês subsequente. Eventual fiança já paga poderá ser convertida em prestação pecuniária, nos termos do art. 336, do CP; b) proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de 08 dias, salvo autorização judicial, pelo período de 6 meses; c) cessar as práticas delitivas referentes ao fato; d) comunicar o Juízo eventual alteração de endereço e de número de telefone; e) demonstrar o cumprimento das condições impostas, independentemente de notificação prévia. 6. Realizem-se as anotações dos eventos devidos no “histórico de partes” e cientifique-se a vítima e a Delegacia de Polícia local, consoante art. 379-B das NSCGJ. 7. Expeça-se ofício ao IIRGD. 8. Intimem-se os beneficiados para que manifestem sobre a opção de reversão da fiança recolhida em prestação pecuniária. 8.1 Em caso afirmativo, oficie-se ao Banco do Brasil para reversão do valor em favor da conta vinculada do juízo nº 100119039942 (Provimento CG 01/2013). Com a resposta, tornem os autos ao MP para manifestação e voltem-me para extinção da punibilidade. 8.2 Do contrário, e, não sendo possível o cumprimento imediato do acordo, abra-se vista ao Ministério Público para distribuição da execução de acordo de não persecução penal, mantendo-se o feito na fila Ag. Início da Execução - ANPP. 8.3 Comunicada a distribuição, remetam-se os autos ao arquivo provisório, se não houver outros acusados, inserindo-se a movimentação 62051- Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal. 8.4 Após, aguarde-se o cumprimento integral do acordo. 9. Com a extinção da punibilidade do (a)(s) beneficiado (a)(s), realizem- se as anotações e as movimentações devidas no sistema informatizado, arquivando-se definitivamente o feito. Em caso de descumprimento,

cumpra-se conforme art. 379-E, parágrafo único, das NSCGJ. 10. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o imputado MAICON BRUNO DE SOUZA. - ADV: JOSE FRANCISCO PROENCA (OAB 122460/SP), LUÍS FERNANDO DELFINO DOS SANTOS (OAB 344532/SP)

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