Publicação do processo nº 0001627-53.2019.8.26.0655 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

VÁRZEA PAULISTA / Cível / 1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0332/2024

Processo 000XXXX-53.2019.8.26.0655 (processo principal 100XXXX-40.2017.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bertioga 12005 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ederson Jose Firmino da Silva - - Rosana Gonçalves Firmino da Silva - Vistos. P. 312: INDEFIRO o pedido formulado. A intimação do patrono para fornecer o endereço de seu constituinte viola o sigilo profissional e quebra a confiança entre ele seu cliente, fato que ensejaria a prática de infração disciplina prevista no artigo 34, VII do Estatuto da OAB. Nesse compasso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de execução - Decisão que indeferiu a intimação do advogado do credor hipotecário para informar o endereço do seu cliente -Inconformismo da exequente - Improcedência da insurgência - Incabível atribuir a obrigação ao advogado, que não figura nos autos, de fornecer o endereço do seu cliente, em nítida quebra de confiança - Desvirtuamento da atividade profissional - Advogado que possui a prerrogativa de se recusar a fornecer os dados de seu cliente - Inteligência dos artigos , XIX e 34 inciso VII do Estatuto da Advocacia - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 234XXXX-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu intimação dos executados, na pessoa do advogado constituído, para atualização de endereço - Recurso do exequente - Mandados de penhora e avaliação de bens expedidos contendo número residencial diverso daquele em que foi efetivada a citação da executada - O sigilo dos fatos sobre os quais o advogado tomou conhecimento em virtude de sua atuação profissional é garantido pela Lei n. 8.906/1994 - Conhecimento do endereço dos executados é intrínseco à relação advogado-cliente - Impossibilidade de intimar o causídico dos devedores para revelar informação confidencial - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 223XXXX-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) Reposicione-se a parte credora em 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE (OAB 274885/SP), PRISCILA REGINA BARCELOS SOARES SIMÕES (OAB 318787/SP), PRISCILA REGINA BARCELOS SOARES SIMÕES (OAB 318787/ SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP)

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