Publicação do processo nº 2016/0166123-0 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 941544 - BA (2016/0166123-0) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : EDMILSON CRISTO DOS SANTOS - ESPÓLIO REPR. POR : EDYMILLA DE ALMEIDA CRISTO - INVENTARIANTE ADVOGADOS : PÉRICLES LARANJEIRA BARBOSA NETO E OUTRO (S) - BA016310 ANTÔNIO RUBENS NUNES VIEIRA FILHO - BA017638 MARILENA BARANOWSKI - BA04287

7 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, contr

a acórdão do Tribunal Regional da 1ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETENTOR DE POSSE. ART. 18, CAPUT DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76/93. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUSTO PREÇO. PEQUENA DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A ÁREA MEDIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DO EXPROPRIADO. 1. Não se vislumbra a possibilidade jurídica de se efetivar, in casu, o reexame necessário da v. sentença a quo, uma vez que, não se identificando, no caso em comento, a hipótese prevista no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 76/93 que autoriza a remessa oficial, não há que falar na operacionalização do instituto do duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. Não merece reforma o r. decisum na parte em que determinou fosse a autarquia expropriante intimada para o fim de "(...) promover a emenda da peça inaugural para incluir no pólo passivo o Senhor Antônio Carlos Ferreira, no prazo de 10 (dez) dias" (fl.331). Como se pode depreender dos autos, o Sr. Antônio Carlos Ferreira Mascarenhas recebeu, como fruto do acordo celebrado na Justiça do Trabalho, parte do imóvel expropriado, sendo, inclusive, detentor de benfeitorias na área em questão, o que justifica sua inclusão no pólo passivo da ação, sobretudo em face do direito à justa indenização garantido constitucionalmente, ainda que ao detentor somente da posse. Precedente desta Corte Regional Federal. 3. Por força do disposto no art. 18, caput, da Lei Complementar nº 76/93, a ação de desapropriação independe do pagamento de preparo ou de emolumentos, circunstância que faz com que o recurso de apelação do expropriado seja recebida e processada, independentemente de preparo. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Regional Federal. 4. A indenização do imóvel expropriado deve ser justa e prévia, tendo por finalidade precípua a recomposição do patrimônio do desapropriado, não podendo, todavia, essa indenização ser superior ao preço que o mesmo imóvel alcançaria no mercado imobiliário, sob pena de enriquecimento ilícito do expropriado. 5. Constata-se, da análise dos autos, que a impugnação levada a efeito pelos apelantes trouxe apenas questionamentos de ordem genérica, não tendo logrado trazer elementos que efetivamente comprovassem estar o valor encontrado pelo Sr. Perito em desacordo com o preço praticado no mercado, mormente quando se constata que o Sr. Perito utilizou corretamente a metodologia da ABNT, apresentando laudo idôneo, que reflete o justo preço praticado na região em análise. 6. Não se pode ignorar, na hipótese, que, conforme observado pelo MM. Juízo Federal a quo, em sendo constatada uma "(...) diminuta diferença entre as áreas (de apenas 5,26%)(...)" (fl. 595), de modo a ensejar, inclusive, no caso, a aplicação da regra estabelecida no art. 500, § 1º do Código Civil, a presente ação expropriatória passa a ter o condão de legitimar a integralidade da propriedade. Precedente desta Corte Regional Federal. 7. Frise-se, a teor do entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que o fato do imóvel ser ou não produtivo não afasta o direito do expropriado à percepção dos juros compensatórios, uma vez que estes visam a compensar a perda antecipada da posse do imóvel expropriado. Precedentes jurisprudenciais. No caso dos autos, considerando que a imissão na posse ocorreu em 29/08/2005, serão devidos juros compensatórios, à razão de 12% (doze por cento) ao ano, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença, a partir da data de imissão na posse até o efetivo pagamento. 8. Os juros moratórios, na espécie, serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, em observância ao que dispõe o art. 100 da Constituição Federal, razão pela qual merece ser mantida, nessa parte, a v. sentença apelada. 9. Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que não está a merecer reforma a v. sentença apelada, uma vez que foram fixados em 1% (um por cento) sobre a diferença entre a oferta e a indenização, respeitado o limite estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 10. Não merece reparos o posicionamento esposado na sentença a quo em relação à incidência, in casu, de correção monetária "(...) do valor depositado em dinheiro (benfeitorias) pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e dos TDAs (VTN) na forma do Decreto n.º 578/1992 (TR)"(fl. 603). Precedente desta Corte Regional Federal. 11. O art. 19 da Lei Complementar nº 76/93 não veda a condenação do vencido ao pagamento dos honorários do assistente técnico da outra parte, mormente quando se verifica estarem os mesmos compreendidos nas despesas processuais a que faz referência o art. 20, § 2º, do Código de Processo Civil, que se aplica, in casu, por força do art. 22 da Lei Complementar nº 76/93. Precedentes jurisprudenciais. 12. Remessa oficial não conhecida. 13. Agravos retidos improvidos. 14. Apelação do expropriante improvida. 15. Apelação do expropriado parcialmente provida. Os embargos de declaração foram rejeitados nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado. 2. Da análise dos autos, verifica-se que não restou demonstrada, no caso em comento, a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração devendo ser ressaltado que o presente recurso apresenta a intenção de reapreciar os fundamentos do julgado, o que não é de se ter por juridicamente admissível, tendo em vista que os embargos de declaração não se constituem no instrumento processual para tanto adequado. 3. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos arts. 535 do CPC/1973; 6º, § 1º, da Lei Complementar 76/1993; 34 do Decreto-lei 3.365/1941, assim como aos arts. 12, III, da Lei 8.629/1993; 231, II, 216 da Lei 6.015/1973. O Ministério Público Federal opinou "pelo conhecimento e desprovimento do agravo, de modo que se negue seguimento ao recurso especial" (fl. 1.094). É o relatório. Passo a decidir. De início, não se conhece da alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu as questões necessárias à solução da lide de forma suficientemente fundamentada. Destaque-se que "não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no REsp n. 2.072.333/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Quanto à suposta ilegalidade do laudo pericial, extrai-se d

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