Carta Náutica n. 2792 - Lago de Brasília - 03/05/2024 do DOU

Diário Oficial da União
mês passado

Ministério da Defesa

Comando da Marinha

ÁREA DE JURISDIÇÃO

1.1 - ORGANIZAÇÃO E JURISDIÇÃO

a) Organização

A Capitania Fluvial de Brasília ( CFB), cujo sítio na internet é www.marinha.mil.br/cfb, é uma Organização Militar (OM) da Marinha do Brasil (MB) componente do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA) e subordinada diretamente ao Comando do 7º Distrito Naval (Com7ºDN). Atua como "Agente" da Autoridade Marítima e é responsável pela execução dos assuntos relacionados à Segurança do Tráfego Aquaviário (STA) e ao Ensino Profissional Marítimo (EPM) em sua Área de Jurisdição (AJ) no Distrito Federal (DF) e no Estado de Goiás (GO), não possuindo OM subordinada.

A CFB está organizada em quatro Divisões: Divisão de Ensino Profissional Marítimo (CF-10), Divisão de Segurança do Tráfego Aquaviário (CF-20), Divisão de Apoio (CF-30) e Divisão de Manutenção (CF-40). Sua sede está localizada na Esplanada dos Ministérios, s/n, Bloco N, Anexo A, Térreo, CEP: 70055-900 Brasília-DF, telefones (61) 3429-1450/4202/1578, estando sua garagem de barcos e viaturas (Patromoria), bem como sua estrutura de manutenção de meios estabelecida às margens do Lago Paranoá, no interior das dependências do Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília (GptFNB).

A CFB tem estabelecida em seu Planejamento Estratégico Operacional (PEO) a seguinte missão: "Implementar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas atinentes às atribuições da Autoridade Marítima; a fim de contribuir para a defesa nacional, a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana e a prevenção da poluição hídrica ocasionada por embarcações, nas águas interiores de sua área de jurisdição, no DF e no estado de Goiás."

b) Jurisdição

A CFB é uma OM subordinada diretamente ao Com7ºDN e que atua sob supervisão técnica da Diretoria de Portos e Costas (DPC) no exercício das suas numerosas e variadas atividades, com base no tripé: segurança da navegação, salvaguarda da vida humana no mar e prevenção da poluição hídrica na sua vasta área da sua jurisdição, composta pelo DISTRITO: FEDERAL e por 46 municípios do estado de GOIÁS, quais sejam: ÁGUA FRIA DE GOIÁS, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, ALEXÂNIA, ALTO PARAÍSO DE GOIÁS, LUZIÂNIA, ALVORADA DO NORTE, BARRO ALTO, BRASÍLIA DF, BURITINÓPOLIS, CABECEIRAS, CAMPINAÇU, CAMPINORTE, CAMPOS BELOS, CAVALCANTE, CIDADE OCIDENTAL, COCALZINHO DE GOIÁS, COLINAS DO SUL, CRISTALINA, DAMIANÓPOLIS, DIVINÓPOLIS DE GOIÁS, FLORES DE GOIÁS, FORMOSA, GUARANI DE GOIÁS, IACIARA, MAMBAÍ, MIMOSO DE GOIÁS, MINAÇU, MONTE ALEGRE DE GOIÁS, MONTIVIDIU DO NORTE, NIQUELÂNDIA, NOVA ROMA, NOVO GAMA, PADRE BERNARDO, PLANALTINA, POSSE, SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, SÃO DOMINGOS, SÃO JOÃO D'ALIANÇA, SIMOLÂNDIA, SÍTIO D'ABADIA, TERESINA DE GOIÁS, TROMBAS, URUAÇU, VALPARAÍSO DE GOIÁS, VILA BOA e VILA PROPÍCIO. e na divisa com o estado de Minas Gerais (MG) sobre o rio São Marcos, no trecho do município de CRISTALINA-GO; e sobre o rio Preto, no

trecho compreendido entre os municípios de FORMOSA-GO e CRISTALINA-GO 1_MD_3_001 .

1.2 - ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

a) Horário de Atendimento

A CFB presta atendimento ao público externo nos dias úteis (segunda a sexta). Os horários de atendimento são os seguintes:

- Segunda-feira, de 13:45 às 16:30;

- Terça a quinta-feira, de 09h00 às 11h30 e de 13h45 às 16h30; e

- Sexta-feira, 09h00 às 11h30.

Eventuais necessidades de alterações de horário de atendimento serão divulgadas, com a devida antecedência, no sítio da CFB na internet, disponível para consulta em www.marinha.mil.br/cfb, bem como nos quadros de avisos localizados no espaço de atendimento ao público.

O Grupo de Atendimento ao Público (GAP) da CFB está dimensionado para bem atender aos usuários que a ele se dirijam, contando com assentos, atendimento preferencial, ambiente refrigerado, água potável, televisor, sanitários masculino e feminino nas proximidades e 06 (seis) guichês de atendimento. Os procedimentos e valores para cada serviço oferecido pelo GAP estão disponíveis na "Carta de Serviços ao Usuário" e no link "Perguntas Frequentes", ambos disponíveis para consulta no sítio da CFB na internet. Releva enfatizar que a contratação de representantes legais para quaisquer serviços é opcional do usuário, não havendo nenhum vínculo ou facilidades na Capitania.

No que se refere às solicitações de vistoria de embarcações (quando aplicável), deverão ser solicitadas diretamente ao GAP. O serviço será realizado em dia e horário estabelecido pela CFB, condicionado à disponibilidade de agenda. Ressalta-se que o transporte da equipe de vistoria será providenciado pelo proprietário, armador ou seu preposto. No caso de serviços prestados mediante solicitação em localidades fora de Brasília-DF, os custos referentes ao transporte, alimentação e uma possível estadia dos componentes da equipe serão, igualmente, de responsabilidade do solicitante.

Ao término de cada serviço prestado no GAP da CFB, nossos clientes são cordialmente convidados a responder um breve questionário acerca da qualidade do atendimento oferecido pela CFB, informações essas que nos permitem, constantemente, identificar possibilidades de melhora.

a) Canais de contato

Os contatos poderão ser realizados pelos canais abaixo:


. Telefones:
- Cadastro de Embarcações: (61) 3429-1578
- Habilitação de Amadores/Aquaviários: (61) 3429-4202 

- Secretaria: (61) 3429-1450 

. Email: 

cfb.gap@marinha.mil.br e cfb.secom@marinha.mil.br 

. Endereço para
correspondência: 

Anexo A, Bloco N, Térreo, Prédio do Comando da Marinha Esplanada dos Ministérios. 

. Emergências
Marítimas/Fluviais: 

Telefone 185 (Guarnecido 24 horas) 

. Disque Denúncias e
Irregularidades 

(61) 99521-0623 (Guarnecido 24 horas) 

1.3- DENÚNCIAS E SUGESTÕES

A denúncia constitui-se em uma ferramenta extremamente importante para a prevenção e a correção de situações que possam comprometer ou vir a comprometer a segurança do tráfego aquaviário e, principalmente, da vida humana. Deste modo, é extremamente relevante que os (as) cidadãos se utilizem deste mecanismo para alertar a CFB sobre possíveis riscos à navegação, à vida humana e ao meio ambiente, identificados nos rios, lagos e lagoas de sua AJ.

As denúncias e sugestões poderão ser realizadas por meio dos canais de contato informados no Item 0102, bem como por meio da Ouvidoria do Com7ºDN, pelo e-mail com7dn.ouvidoria@marinha.mil.br .

1.4- LIMITES PARA A NAVEGAÇÃO INTERIOR

As características geográficas da AJ da CFB definem o tipo de navegação a ser realizada. Neste sentido, fica estabelecida para o DF e GO a navegação interior, definida pela Lei nº 9.537/97 e pelas Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e/ou Recreio-03/DPC (NORMAM-03/DPC).

Para os efeitos de dotação de equipamentos de navegação, segurança e salvatagem, do nível de habilitação de quem a conduz, e para o atendimento de requisitos de estabilidade intacta (apenas para embarcações com comprimento maior ou igual a 24m), deverão ser consideradas as seguintes áreas onde está sendo realizada a navegação:

Navegação Interior 1 (ÁREA 1): a realizada em águas consideradas abrigadas, tais como hidrovias interiores, lagos, lagoas, baías, angras, rios, canais e áreas marítimas, onde normalmente não sejam verificadas ondas com alturas significativas e que não apresentem dificuldades ao tráfego das embarcações.

Navegação Interior 2 (ÁREA 2):a realizada em águas consideradas abrigadas, tais como hidrovias interiores, lagos, lagoas, baías, angras, rios, canais e áreas marítimas onde, eventualmente, sejam verificadas ondas com alturas significativas e/ou combinações adversas de agentes ambientais, tais como vento, correnteza ou maré que apresentem dificuldades ao tráfego das embarcações.

Desta maneira, em conformidade com o item 1.7 da NORMAM-03/DPC, os rios, lagos e lagoas da AJ da CFB, quanto à área de navegação são qualificados, em sua totalidade, como ÁREA 1.

A navegação interior exige do navegador um perfeito conhecimento das características fisiográficas dos locais por onde trafegará e a elaboração de um planejamento prévio compatível com o tipo de sua embarcação. Ao navegar, ter pleno conhecimento dos possíveis riscos é exclusiva responsabilidade dos condutores de embarcações. Para uma navegação segura os seguintes aspectos, entre outros, devem ser observados:

a) Aplicação das regras previstas no Regulamento Internacional Para Evitar Abalroamentos no Mar (RIPEAM-1972), as quais servem, igualmente, para evitar acidentes na navegação interior, em especial as seguintes regras:

REGRA 6 (VELOCIDADE DE SEGURANÇA):

Toda embarcac–aÞo deverá navegar, permanentemente, a uma velocidade segura, de forma a lhe possibilitar a ação apropriada e eficaz para evitar uma colisaÞo, bem como para ser parada a uma distancia apropriada às circunstancias e condic–oÞes predominantes.

REGRA 14 (SITUAÇÃO DE RODA A RODA): 1_MD_3_002

REGRA 15 (SITUAÇÃO DE RUMOS CRUZADOS):

1_MD_3_003

1_MD_3_004

1_MD_3_005

Na AJ da CFB, apenas o Lago Paranoá possui cartas de navegação editadas pela DHN (cartas náuticas nº 2792 e 2791). Aos interessados, a aquisição das cartas náuticas pode ser realizada por meio do sítio da Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) Cartas Náuticas na internet, no endereço www.cartasnauticasbrasil.com.br/cartas-nauticas.

CARTA NÁUTICA Nº 2792 (LAGO DE BRASÍLIA):

1_MD_3_006

CARTA NÁUTICA Nº 2791 (LAGO DE BRASÍLIA - PARTE CENTRAL):

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar