Publicação do processo nº 2024/0137916-3 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 2137609 - PR (2024/0137916-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA OUTRO NOME : FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS EIRELI - EPP OUTRO NOME : FONSECA & PIGARI COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA - EPP ADVOGADOS : EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA - PR050764 ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO - PR034651 RECORRIDO : FAZENDA NACIONA

L DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FONSECA COMÉRCIO DE PRODUTOS GRÁFICOS LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contr

a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 520): TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE CNPJ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DETERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS USADOS NAIMPORTAÇÃO. CABIMENTO DA PENALIDADE. 1. A simples cessão de nome em operações de comércio exterior (ocultação do verdadeiro responsável) como infração isolada foi excluída do rol das ilicitudes punidas coma declaração de inaptidão do CNPJ, passando a ser sancionada com a multa prevista no art. 33 da Lei n.º 11.488/2007. Contudo, o mesmo não ocorre quando não comprovada a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, hipótese em que se presume a interposição fraudulenta de terceiro, a teor do disposto no artigo 23, § 2º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, com a redação dada pela Lei n.º 10.637/2002. 2. Constatada a ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, não se tratando de mera cessão de nome em favor de terceiro, cabível a aplicação da pena de inaptidão do CNPJ, conforme previsto no § 1º do art. 81 da Lei n.º 9.430/1996, regra mantida pela Lei n.º 14.195/2021. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 541/543). A parte recorrente sustenta que "ao decidir pela não derrogação da pena de inaptidão do CNPJ,

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