Publicação do processo nº 1500513-29.2023.8.26.0246 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

PEREIRA BARRETO / Cível / 2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0313/2024

Processo 150XXXX-29.2023.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - W.W.S.S. - Vistos. Citado, o réu apresentou resposta à acusação no

prazo legal, por meio de seu defensor, arguindo-se preliminares de ausência de justa causa e inépcia da denuncia. A denúncia fora recebida porquanto presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos ilícitos em questão pelo réu, não havendo que se falar em ausência de justa causa. Quanto à alegada inépcia da denuncia, afasto-a, porquanto, da leitura da inicial acusatória, bem compreende-se o ilícito em questão, estando descritos os fatos de forma precisa, não havendo prejuízo ao exercício de defesa. De fato, a exordial acusatória preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Diploma Processual Penal. A denúncia deve indicar, de modo preciso, em que consiste a imputação direcionada aos acusados, descrevendo não só os fatos, mas também a medida da participação de cada qual dos sujeitos. O fato da imputação delimita a acusação, sendo imprescindível que a sujeição de alguém à persecução penal, com a possibilidade de, ao final, ser imposta uma pena com segregação da liberdade, seja dotada de justa causa. Ou seja, não apenas recomenda-se, mas se exige um arcabouço probatório mínimo de verossimilhança e de elementos mínimos que, acaso verazes, fundamentação o preceito secundário das normas. Por outro lado, não basta que a denúncia correlacione os acusados aos dispositivos legais. É preciso que descreva substância fática mínima, que permita o exercício do direito de defesa, devendo ser possível responder à inquirição (sobre o que devo me defender?). Exige-se justa causa mínima.Consoante leciona Aury Lopes Jr., deve a acusação ser portadora de elementos geralmente extraídos da investigação preliminar (inquérito policial) probatórios que justifiquem a admissão da acusação e o custo que representa o processo penal em termos de estigmatização e pena processuais. Caso os elementos probatórios do inquérito sejam insuficientes para justificar a abertura do processo penal, deve o juiz rejeitar a acusação. Não há que se confundir esse requisito com a primeira condição da ação (fumus comissi delicti). Lá, exigimos fumaça prática do crime, no sentido de demonstração de que a conduta praticada é aparentemente típica, ilícita e culpável. Aqui, a análise deve recair sobre a existência de elementos probatórios de autoria e materialidade. Tal poderação deverá recair na análise do caso penal à luz dos elementos probatórios apresentados. A acusação não pode, diante da inegável existência de penas processuais, ser leviana e despida de um suporte probatório suficiente para, à luz do princípio da proporcionalidade, justificar o imenso constrangimento que representa a assunção da condição de réu. É o “latro probatório mínimo” a que alude JARDIM, exigido pelos artigos 12, 39, § 5º, 46, § 1º, e 648, I (a contrario senso), do Código de Processo Penal (Direito Processual Penal, 12ª edição, São Paulo, Saraiva, 2015, páginas 194/195). No caso, tenho que é plenamente possível, diante do quadro esboçado na denúncia, o exercício da ampla defesa. Houve resposta à acusação, com apresentação de argumentos que hostilizam diretamente os fatos. Neste momento, a medida narrativa não está a exigir da instituição ministerial que se debruce sobre peculiaridades insondáveis no átimo incipiente do ajuizamento penal. O que é vedado é o manejo do poder persecutório desprovido do mínimo, o que seria até mesmo abusivo. Deveras, não exige o legislador que a denúncia oferecida esmiúce as minúcias de eventual empreitada criminosa, atribuída aos acusados. Fosse assim, seria desnecessária a posterior produção de provas, bastando a denúncia para condenação, o que, evidentemente, não é o caso. As demais matérias arguidas, embora alegadas de forma preliminar, são questões de mérito e no momento oportuno serão apreciadas, pois depende das provas a serem colhidas, oportunamente, no curso da instrução. Por presentes prova da materialidade e indicativos da autoria, foi a inicial acusatória recebida. Não vislumbro ser caso de absolvição sumária, por não presentes qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. No mais, não há nulidades a serem sanadas ou supridas, razão pela qual MANTENHO o recebimento da denúncia. Dessa forma, necessária a produção de provas. Assim, para audiência de instrução, debates e julgamento designo o dia 10 de junho de 2024, às 14h30m. Int. - ADV: SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar