Publicação do processo nº 0505760-77.2018.8.05.0113 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJBA

ENTRÂNCIA FINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 050XXXX-77.2018.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Interessado: Pedro Dias Dos Santos Advogado: Tonia Carolina Silveira Menezes (OAB:BA28108) Interessado: Rita Pereira Nunes Advogado: Tonia Carolina Silveira Menezes (OAB:BA28108) Interessado: Paulo Cesar Reboucas Cordier Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.b

r Processo nº 050XXXX-77.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: PEDRO DIAS DOS SANTOS e outros Réu: PAULO CESAR REBOUCAS CORDIER S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais e materiais movida por PEDRO DIAS DOS SANTOS e RITA PEREIRA NUNES SANTOS em desfavor de PAULO CÉSAR REBOUÇAS CORDIER, na qual a parte autora afi rma, em síntese, que são proprietários do imóvel descrito na petição inicial, onde residem com seus fi lhos, que o imóvel fi ca localizado abaixo de apartamento pertencente ao réu e que entre meados de agosto/2018 e outubro/2018 este realizou, de forma irregular, uma obra de reforma no imóvel com início antes mesmo das 7h da manhã. Afi rma, também, que a obra perturbou o sossego alheio de forma diária e contínua, que a obra acarretou danos estruturais em seu imóvel como rachaduras nas paredes, infi ltrações e vazamentos em vários cômodos e que alguns móveis que guarneciam um dos cômodos do imóvel foram estragados em razão dos vazamentos. Afi rma, ainda, que a obra foi suspensa pela Prefeitura Municipal, que foi celebrado acordo em ação anterior (nº 0000341- 41.2015.8.05.0113) relacionada a danos causados pelo réu sem que este tenha realizado o efetivo cumprimento, que tentou resolução extrajudicial infrutífera com a parte ré e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, a realização de consertos ou que a parte ré suporte o pagamento de profi ssional de sua escolha para realização do serviço de conserto, indenização por danos morais no valor de R$ 31.366,88 (trinta e um mil e trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e por danos materiais no valor de R$ 8.633,12 (oito mil, seiscentos e trinta e três reais e doze centavos) Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 219627617 com documentos. Decisão Interlocutória ID 219627551, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Custas iniciais recolhidas IDs 219627554, 219627609 e 219627611. Petições da parte autora ID 219627555 e 219627609, informando depósito judicial de mídia audiovisual. Citação ID 219627683. Contestação ID 219627687 com documentos, na qual o réu requer Assistência Judiciária Gratuita e aduz preliminar de inépcia da petição inicial. Alega que promoveu uma pequena reforma no imóvel que visava a sua melhoria, diante dos desgastes estruturais e arquitetônicos advindos com o lapso temporal da propriedade, que as obras iniciaram em agosto/2018 e foram concluídas no fi nal de outubro/2018, que as obras eram relativamente simples, consistindo em troca das cerâmicas dos cômodos, troca de vaso sanitário, troca da cobertura de telhados, colocação de cerâmica na cozinha e ajustes nas portas da casa, que as obras realizadas não atingiram a estrutura física do imóvel no andar inferior, que as obras seguiram critérios técnicos e humanitários, que o pedreiro e seu ajudante chegavam no local por volta das 07h30 para organizar os equipamentos e insumos que seriam usados, que as entregas dos materiais só iniciavam a partir das 08h00 e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 219627709. Petição da parte autora ID 219627714 com documentos. Decisão Interlocutória ID 219627721, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita em favor do réu, saneando

o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte autora ID 219627723 com documentos, requerendo juntada de novos documentos e informando não ter outras provas a produzir. Transcurso do prazo sem manifestação da parte ré, conforme certidão ID 219627726.

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