Andamento do Processo n. 2015/0209826-8 - Agravo / Recurso Especial - 20/10/2015 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Acórdãos

Coordenadoria da sexta Turma

(8379)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 766.508 - SP (2015/0209826-8)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : LUIZ FELIPE SOARES AGUILAR

ADVOGADOS : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA THALES CAVALCANTI COELHO E OUTRO (S)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

LUIZ FELIPE SOARES AGUILAR agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0048827-33.2010.8.26.0506).

Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão , em regime inicial fechado , mais multa, pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal, ao fundamento de que "o Juiz de Direito que condenou o ora recorrente, diante da ausência do membro do Ministério Público (devidamente intimado) na audiência de instrução, atuou em substituição ao Parquet, formulando desde o início as perguntas às testemunhas e ao réu" (fl. 279).

Aduz, também, contrariedade aos arts. 187, § 2º, VII e VIII, e 189, caput, ambos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que, no interrogatório do recorrente, "no momento em que o réu havia terminado de responder às perguntas do Juízo e passou a trazer fatos novos à lume", o magistrado cassou-lhe a palavra, impedindo de "elucidar fatos intimamente ligados às circunstâncias da suposta infração" (fl. 288).

Na sequência, sustenta que a imposição do regime fechado e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram baseados em fundamentação genérica.

Requer o provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da audiência de instrução e julgamento. Subsidiariamente, pleiteia a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena e a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que ensejou a interposição deste agravo.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 409-415, pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, caso conhecido, pelo seu não provimento .

Decido .

Pela análise dos autos, verifico a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, consistente na prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada ao crime imputado ao agravante.

O recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão , em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por sentença publicada no dia 3/9/2011 (fl. 173). Apenas a defesa interpôs recurso de apelação.

O artigo 110, § 1º, do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, depois de transitado em julgado a sentença condenatória para a acusação ou depois de não provido seu recurso, regula-se pela pena privativa de liberdade concretamente aplicada ao crime.

Assim, uma vez que a pena privativa de liberdade fixada ao réu é de 1 ano e 8 meses de reclusão, a prescrição passa a regular-se pelo reprimenda imposta , cujo prazo prescricional é de 4 anos, conforme dicção do art. 109, V, do Código Penal.

Entretanto, verifico que o réu era menor de 21 anos na data do cometimento do delito, dia 16/9/2010 – porquanto nasceu em 25/8/1989, conforme termo de interrogatório à fl. 13.

Dessa forma, consoante disposto no art. 115 do Código Penal, o prazo da prescrição é reduzido de metade, totalizando 2 anos.

Como o último marco interruptivo da prescrição é a publicação da sentença, que ocorreu em 3/9/2011 (fl. 173), e transcorridos mais de 2 anos entre a referida data e o presente momento, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente é medida que se impõe.

Portanto, por ser matéria de ordem pública, que pode ser verificada em qualquer fase processual, reconheço , de ofício (art. 61 do Código de Processo Penal), a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do agravante, em relação à condenação objeto do Processo n. 1351/2010. Por consequência, declaro extinta a punibilidade do recorrente em relação à referida ação penal.

Ainda, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Oficie-se ao Tribunal de origem, bem como ao Juízo de primeiro grau, comunicando o inteiro teor desta decisão.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 14 de outubro de 2015.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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