Publicação do processo nº 1000712-13.2024.8.26.0137 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

CERQUILHO / Cível / 1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0355/2024

Processo 100XXXX-13.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flavio Eugenio Marcon - Vistos. 1. Tratam os autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Dispõe o art. 58, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, que: “o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;”. Verifica-se, assim, a incorreção do valor dado à causa. Considerando que o art. 292, § 3º do Código de Processo Civil confere ao magistrado corrigir o valor da causa de ofício, faço-o para constar o montante de R$16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), o qual corresponde a doze meses de aluguel. Anotei no sistema. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no

prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) Recolher as custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. b) Providenciar o recolhimento da (s) diligência (s) do oficial de justiça, observado o valor mínimo de 3 UFESPs até 50km, acrescido de 0,5 UFESP para cada faixa de 10km por diligência. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Com o cumprimento, tornem conclusos com urgência para análise do pedido liminar. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP)

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