Publicação do processo nº 0815505-23.2023.8.19.0087 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

1ª Instância (Capital) / Capital Conselho Recursal dos JECS e JECRIMS

id: 8186212 *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- QUARTA TURMA RECURSAL Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro

035. RECURSO INOMINADO 081XXXX-23.2023.8.19.0087 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO I JUI ESP CIV Ação: 081XXXX-23.2023.8.19.0087 Protocolo: 8818/2024.00035272 - RECTE: ADELAIDE ALBUQUERQUE DA SILVA GALVAO ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE OAB/RJ-146944 RECORRIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JUSSARA DA SILVA GATTO REGALLA OAB/RJ-098938 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para declarar a inexigibilidade do débito do empréstimo objeto da lide e julgar IMPROCEDENTE o pedido de reparação por dano moral.

Inteligência da Súmula n. 479/STJ, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp n. 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). No presente caso a parte autora foi contundente em afirmar que os fraudadores tinham em seu poder informações pessoais que lhe garantiram que estava de fato tratando com funcionário do banco.

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