Andamento do Processo n. 0000526-44.2011.8.26.0466 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 20/10/2015 do TJSP

Pontal

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ALINE DE OLIVEIRA MACHADO BONESSO PEREIRA DE CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO APARECIDO BRAULINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0302/2015

Processo 0000526-44.2011.8.26.0466 (466.01.2011.000526) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - L.G.O.C. - 1. Decorrido o prazo de seis meses, deverá o feito ser preparado para designação de audiência de revisão do plano individual de atendimento homologado à fl. 1045/1046. 2. Antes da realização da sobredita audiência, faz-se necessária a requisição dos seguintes relatórios: a) os relatórios periódicos do programa de acolhimento sobre o cumprimento do plano individual de atendimento e plano revisado (art. 92, § 2º, e 101, § 5º, do ECA); b) os relatórios periódicos dos demais programas municipais que deverão dar suporte complementar à família e à criança e adolescente; c) o relatório do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente sobre os índices de sucesso do programa, nos termos do art. 90, § 3º, inc. III, do ECA; d) o relatório do Conselho Tutelar, que deve continuar a monitorar a situação, nos termos dos arts. 95 e 136 do ECA; e) a avaliação, pela equipe interprofissional da Vara, não apenas da família, mas também dos programas municipais de atendimento, visando a verificação da responsabilidade primária e solidária do poder público. 3. Assim, oficie-se ao programa de acolhimento, à secretaria de assistência social, ao conselho municipal de direitos da criança e do adolescente e ao conselho tutelar para envio dos relatórios faltantes, o que deverá ocorrer com maior brevidade possível (prazo de cinco dias). 4. Cumprido o item anterior, remetam-se os autos para a assistente social do juízo, a fim de que elabore sua avaliação, nos termos da alínea e, do item 2. 5. Com a vinda dos relatórios e da avaliação, abra-se vista ao Ministério Público e intime-se o patrono nomeado para o menor. 6. Designo, desde já, audiência para revisão do plano individual de atendimento para o dia 04 de novembro de 2015 às 14h. Intime-se o menor, familiares ou pessoas significativas da rede de apoio, secretaria da assistência social municipal, programa de acolhimento, conselho municipal de direitos da criança e do adolescente, conselho tutelar, Ministério Público e Defensor. 7. Intimem-se, ainda, os pais ou demais parentes para participação na audiência, devendo virem acompanhados de advogados ou, caso não tenham condições de contratá-los, deverão procurar a Subseção da OAB para solicitar a designação de dativo (constando do mandado o respectivo endereço). 8. Dê-se ciência à equipe interprofissional do juízo, que estar presente na audiência em questão. Intimem-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDO EDUARDO GOUVEIA (OAB 243912/SP)