Andamento do Processo n. 41-52.2013.6.26.0333 - Agravo de Instrumento - 23/10/2015 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41-52.2013.6.26.0333 CLASSE 6 JAGUARIÚNA SÃO PAULO

Relator: Ministro Luiz Fux

Agravantes: Tarcísio Cleto Chiavegato e outra

Advogados: Joelson Costa Dias e outros

Agravados: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) Municipal e outros

Advogados: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme e outros

Agravados: Márcio Gustavo Bernardes e outros

Advogado: Gustavo Henrique Caputo Bastos e outros

Ementa:

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. , I, g, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ANULAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO QUE REJEITOU AS CONTAS. APROVAÇÃO ULTERIOR DAS CONTAS OBJETO DE CONTROVÉRSIA MEDIANTE A EDIÇÃO DE NOVO DECRETO LEGISLATIVO. INSUBSISTÊNCIA DO SUPORTE FÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA, NOS TERMOS DO ART. 544 DO CPC, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.

1. A inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC nº 64/90, quando suscitada em sede de recurso contra expedição de diploma, tem sua incidência afastada sempre que se verificar a anulação do Decreto Legislativo que rejeitou as contas do titular do mandato eletivo, máxime porque o substrato fático que ensejou a restrição ao ius honorum não mais subsiste no ordenamento jurídico.

2. In casu,

a) O Decreto Legislativo nº 212/2011, que rejeitou as contas de Tarcísio Cleto Chiavegato referentes ao exercício de 2007, ensejando a inelegibilidade nos termos do art. , I, g, da LC nº 64/90 e, via de consequência, a cassação de seu diploma em sede de RCED, não mais subsiste no mundo jurídico, em virtude de sua anulação pela Câmara Municipal (DL nº 222/2013).

b) Ademais, referidas contas foram aprovadas pela Câmara Municipal, decisão esta veiculada pelo Decreto Legislativo nº 224/2013, em que se assentou que a irregularidade apurada respeitante ao limite de gasto dos valores creditados no FUNDEB não consubstanciaria vício insanável.

c) Consectariamente, além de não mais subsistir o substrato jurídico (i.e., Decreto Legislativo de rejeição de contas) que lastreava o reconhecimento da inelegibilidade de Tarcísio Cleto Chiavegato, tem-se a aprovação de suas contas objeto de controvérsia, circunstâncias que afastam a incidência da inelegibilidade encartada no art. , inciso I, alínea g, da LC nº 64/90.

3. Agravo regimental provido para, nos termos do art. 544 do CPC, conhecer do agravo nos próprios autos a fim de dar provimento ao recurso especial eleitoral.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em prover o agravo regimental para dar provimento ao agravo e ao recurso especial, nos termos do voto do relator.

Brasília, 23 de junho de 2015.

Presidência do Ministro Dias Toffoli. Presentes as Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão.