Andamento do Processo n. 0022454-94.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 23/10/2015 do TJRO

Ministério Público do Estado de Rondônia

Comarca de Porto Velho

1ª Vara Cível

Proc.: 0022454-94.2014.8.22.0001

Ação:Procedimento Ordinário (Cível)

Requerente:Renata dos Santos Luz de Oliveira

Advogado:Anderson de Moura e Silva (OAB/RO 2819)

Requerido:Ocean Air Linha Aéreas Ltda

Advogado:Jamyson de Jesus Nascimento (OAB/RO 1646)

SENTENÇA:

SENTENÇA Vistos, etc.RELATÓRIO.RENATA DOS SANTOS LUZ DE OLIVEIRA propôs ação de indenização por danos morais em face de OCEAN AIR LINHA AÉREAS LTDA alegando em síntese que adquiriu uma passagem com destino a Brasilia, em razão de um compromisso profissional, marcada para o dia 27.7.2014, com embarque às 05h40min e previsão de chegada às 10h59min em Brasília, com conexão em Cuiabá. Disse que ao chegar para fazer o checkin foi imedida de realizá-lo, sob o argumento de que não tinha lugar na aeronave. Afirmou que após reclamar junto a empresa, foi realocada no voo da TAM com embarque para 13h10min. Afirmou que ante o atraso, perdeu o traslado e o primeiro dia do Congresso que participaria. Disse que este fato lhe causou abalo moral e, postulou a condenação da requerida em danos materiais e morais. Devidamente citada a requerida apresentou contestação. Afirmou que ao contrário do que a autora disse, não houve overbooking, mas sim atraso do voo que decolaria às 5h40min para 14h. Disse que para a comodidade da autora alocou-a em um voo direto da TAM que partiu às 13h10min. Alegou que se seguisse no voo da própria empresa iria ter que suportar uma conexão e demoraria ainda mais para chegar no seu destino. Disse que a autora não demonstra que tenha perdido algum compromisso e que não existe comprovação de prejuízos. Falou que a simples agenda das reuniões não comprova que a reunião da autora era no dia 27.7.2014. Sustentou que o atraso do voo ocorreu por razões de meteorológicos, vez que o Aeroporto de Cuiabá estava fechado para pousos, por isso sua responsabilidade deve ser excluída, pois o atraso se deu por força maior. Disse que ofereceu a Autora reacomodação para o melhor voo seguinte, dentro da hora estabelecida que a legislação dispõe. Disse que a autora não comprovou o abalo sofrido. Concluiu pela improcedência dos pedidos formulados na exordial.Réplica das autoras às fls. 79/83.Instadas as partes a especificarem provas, quedaram-se inerte.Resposta do ofício expedido à ANAC (fls. 90/92).É o relatório.Decido.FUNDAMENTAÇÃOO processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o MÉRITO pode ser analisado.Inicialmente, cumpre destacar a caracterização da relação havida entre as partes como sendo de consumo.Dessa forma, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de existência de culpa, de forma que somente restará eximida do dever de indenizar nas hipóteses de comprovação de inexistência de defeito ou inexistência do serviço ou seu fornecimento, ou ainda, quando houver exclusiva culpa do consumidor, nos termos dos incisos I e IIdo parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco, ainda, que estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, uma vez que são verossímeis os fatos narrados na inicial, além da condição de hipossuficiência da parte autora, como consumidor, eis que, em princípio, foi vitimado por falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré.Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a autora sustenta ter sofrido danos morais em razão do atraso do voo. Afirmou que era para chegar no destino às 10h59min, mas só embarcou às 13h10min Sustentou que perdeu um compromisso profissional, e que por essa razão requer a condenação da requerida em danos morais.A requerida sustentou em contestação que o atraso do voo ocorreu em razão de problemas meteorológicos, vez que o aeroporto de Cuiabá estava impossibilitado de pousar, mas que a autora foi acomodada no próximo voo da empresa TAM e, partiu para o seu destino antes mesmo do voo que inicialmente viajaria decolar. Argumentou que não há dever de indenizar.O cerne da discussão é saber se o atraso do voo causou os danos morais suscitados na incial, vez que a autora falou na ocorrência de overbooking e a empresa ré disse que somente alocou a autora em outro voo devidos problemas meteorológicos no aeroporto de Cuiabá. Analisando os autos, não vejo configurado o dano moral, vez que pode-se concluir do conteúdo do ofício expedido pela ANAC, o voo que a autora partiria realmente foi cancelado devido à impossibilidade de pouso no aeroporto de Cuiabá (fls. 90/92). Ve-se também, que o voo, quando saiu de Porto Velho, às 14 horas, foi desviado para Campo Grande.No caso em tela, restou comprovado que a empresa agiu com acerto, pois ao verificar que seu voo somente sairia na parte da tarde, alocou a autora no vôo mais proximo e, ainda mais, um voo direto para o seu destino.O artigo , I, a da Resolução 141 ANAC dispõe que, em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer alternativas ao passageiro, dentre elas, a reacomodação em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade, como ocorreu com as autoras.Além disso, a alegação de perda de compromissos profissionais não restou comprovada nos autos, pois a autora não comprovou que sua reunião seria no mesmo dia 27.7.2014. Pelo contrário, do documento apresentado às fls. 23, a reunião com os Secretários Regionais, cargo da autora, so aconteceu em 29.7.2014.Dessa forma, não houve descumprimento das regras que regem o transporte aéreo, nem tampouco violação aos direitos do consumidor. Não vejo falha na prestação de serviços, tendo a ré procedido da forma regulamentada pela ANAC, razão pela qual o pedido de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente.DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora em face de ocean Air Linha Aéreas LTDA e extinguo o processo nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ressalvada a assistência judiciária gratuita deferida às fls. 25.Transitado em julgado, após 30 (trinta) dias sem a manifestação de nenhuma das partes, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Porto Velho-RO, terça-feira, 20 de outubro de 2015.Jorge Luiz dos Santos Leal Juiz de Direito