Publicação do processo nº 1060204-04.2018.8.26.0053 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

Fóruns Centrais / Fórum Hely Lopes / 10ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0260/2024

Processo 106XXXX-04.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Evenmob Consultoria de Imóveis LTDA - Shelter Mídias Publicações LTDA. - Vistos.

Evenmob Consultoria de Imóveis LTDA ajuíza ação anulatória de multa administrativa, pelo procedimento comum contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro aduzindo, em síntese, que ao contratar a empresa Shelter Mídia Publicações LTDA para fins de divulgação, recebeu um documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP comunicando a multa nº 186.231-7, em virtude de distribuir, em vias e logradouros públicos, folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material (...), tendo sido emitido auto de infração lhe cobrando o valor de R$ 5.029,00. Entretanto, aduz nunca ter realizado distribuição nos termos art. 26 da Lei nº 14.517/07. Argui, que a referida multa recaiu sobre um jornal, razão pela qual não pode ser punida por simplesmente ter contratado o serviço alhures mencionado.

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