Publicação do processo nº 0001051-39.2024.8.25.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSE

SECRETARIA JUDICIÁRIA / 2ª CÂMARA CÍVEL - PUBLICAÇÃO

PUBLICAÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21067/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400803886 NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-39.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202376001850 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: V RELATOR - G-25 ( JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 ( MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) 2º MEMBRO - G-22 ( JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA - OAB: 195-B-/SE AGRAVADO - YRIS SILVA GUIMARÃES ADVOGADO - FABIANA SANTOS DE VASCONCELOS - OAB: 4825/SE INTERESSADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FAGNER ANDRADE SILVA - OAB: 12763/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE FOSSE REALIZADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LAQUEADURA TUBÁRIA DURANTE O PARTO- RISCO À SAÚDE E À VIDA DA PARTURIENTE NÃO EVIDENCIADOS- RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO QUE NÃO CUMPRE A EXIGENCIA DO ARTIGO 10, II, DA LEI N.º 9.263/96 AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO PRIORIZAÇÃO DESCABIDA ANTE A AUSÊNCIA DEMONSTRADA DE RISCO - SUS QUE CONTA COM FILA DE ESPERA PARA PACIENTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO- NECESSIDADE DE ASSEGURAR TRATAMENTO ISONÔMICO A TODOS OS ADMINISTRADOS- EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE E DO PERIGO DE DANO NESTE JUÍZO RECURSAL INOCORRÊNCIA- REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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