Publicação do processo nº 1503576-92.2022.8.26.0506 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSP

RIBEIRÃO PRETO / Criminal / Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0259/2024

Processo 150XXXX-92.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.P. - R.F.S.H. - A.C.S.M. - O réu não é beneficiário da justiça gratuita, pois possui defensor constituído e não formulou pedido nesse sentido.

Fls. 141/143: anote-se. Resposta à acusação apresentada (fls. 146/149). Ressalto que o comparecimento espontâneo do réu, através de advogado por ele constituído, supre a necessidade de citação por mandado, pois demonstra ciência inequívoca da tramitação do feito, bem como atinge a finalidade do ato, que é justamente o oferecimento de resposta à acusação.

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