Publicação do processo nº 2024/0137916-3 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 2137609 - PR (2024/0137916-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA OUTRO NOME : FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS EIRELI - EPP OUTRO NOME : FONSECA & PIGARI COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA - EPP ADVOGADOS : EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA - PR050764 ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO - PR034651 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FONSECA COMÉRCIO DE PRODUTOS GRÁFICOS LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 520): TRIBUTÁRIO.

DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE CNPJ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DETERCEIRO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS USADOS NAIMPORTAÇÃO.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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